Recurso Inominado Auxílio Reclusão

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES…

pobre e desempregado, acometido de doença que lhe causou dormência na extremidade dos dedos das mãos e das pernas e, posteriormente, paralisia e constante dormências nas duas pernas até à presente data, ajuizou a demanda para requerer o pagamento de auxílio-doença, a partir de 07 de fevereiro de 2012 (data do requerimento administrativo junto ao INSS), haja vista entender que não perdera a condição de segurado do INSS e que o rol de doenças contido no artigo 151, da Lei 8.213/91, é…

executado em serviços ou obras públicas. A pena deverá ser cumprida em penitenciaria de segurança máxima ou media. No regime fechado tanto pode ser com detenção como com reclusão. Reclusão é aplicável a crimes graves enquanto a detenção a crimes de menor gravidade. Poderá perder o poder familiar o condenado com reclusão, o que não acontece aos condenados em detenção. Isolamento noturno – o apenado devera cumprir a reprimenda em isolamento noturno. Regime semiaberto Local…

Dionísio Borges de Oliveira Júnior – Vice-Presidente e pela Defensora Pública Federal Gabriela Moura Ferreira e Roseneide Cléa Silva de Souza – Administradora, para elaboração e correção das provas do 10º Processo Seletivo/2015 e análise dos eventuais recursos interpostos. 1. DA INSCRIÇÃO 1.1. O período de inscrição será de 06/04/2015 a 30/04/2015, das 08h00min às 17h30min, na sede a da Defensoria Pública da União no Amapá, situada na Rua Eliezer Levy, nº 2403 (esquina com Ataíde…

PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinada por magistrado. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO  Baixa renda para fins de concessão do benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO  Prévio requerimento administrativo para obtenção de…

integração e participação efetiva na sociedade. Princípios: art. 3º Diretrizes da política nacional do idoso: art. 4º Organização e gestão: arts. 5º a 8º - Coordenação da política nacional em prol do idoso é de responsabilidade da União, com auxílio dos Conselhos municipais, estaduais e nacionais do Idoso. Ações governamentais:art. 10º - são ações voltadas para a implementação da política nacional do idoso, nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. b) o juiz deverá somar as penas. c) é caso de concurso formal…

responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Resposta: Caminhava par roubo com arma de fogo, restrição de liberdade e coparticipação (agravantes). Quando mataram duas pessoas, tornou-se um crime de dois latrocínios. O recurso não merece prosperar, pois o latrocínio é um mundo complexo (art 121 e 157) e como foram duas vítimas existiram dois crimes de latrocínio Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro ? Jardim Violeta, no centro da…