Recurso De Apelação Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho Leonardo

ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das…

concentrado em face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da…

Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de

DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO…

TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Capítulo I – Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Capítulo II – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I – DAS NULIDADES Arts. 563 a 573 TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL Capítulo I – Disposições gerais (arts. 574 a 580) Capítulo II – Do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592) Capítulo III – Da apelação (arts. 593 a 606)…

há muito tempo no direito trabalhista, mas também se encontra incorporada nos artigos 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. No direito ambiental, trabalhista e consumerista basta ao credor provar a insuficiência de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.…

sociedade, campeia o país numa proporção crescente estarrecedora, configurando um quadro social desalentador. Falência das políticas públicas no país? Falência do próprio modelo democrático representativo? Falta de vontade política ou escassez de recursos destinados a efetivar os direitos fundamentais sociais elencados na Constituição de 1988? Não importa. O nosso desafio hoje é encontrar saídas dentro de uma sociedade hipercomplexa, plural e que contém, pelo menos no plano filosófico,…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

............. 636 DO SIGILO DOS TESTES PARA REGISTRO SANITÁRIO .................................................................................... 655 PROPRIEDADE INTELECTUAL DE CONHECIMENTOS E CRIAÇÕES TRADICIONAIS ......... 679 APROPRIAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS ................................................................................................... 681 PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES ESTÉTICAS TRADICIONAIS.................................................................................... 689

há muito tempo no direito trabalhista, mas também se encontra incorporada nos artigos 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. No direito ambiental, trabalhista e consumerista basta ao credor provar a insuficiência de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.…