Recrudescimento Da Legislação Penal

CONTROLE SOCIAL DO DELITO, MÍDIA E EXPANSIONISMO PENAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. Matheus Gomes CAMACHO1 RESUMO: O presente trabalho objetiva apresentar uma análise não exaustiva acerca do descrédito que a sociedade possui em relação à infalibilidade das instâncias de controle social do delito, alheias ao Direito Penal. Esquece-se, muitas vezes, que contamos com duas espécies de instrumentos com fito de realizar a prevenção do delito: os controles informal e formal. O primeiro é…

técnica de observação e análise do Direito Penal, de modo crítico, expondo seus defeitos, sugerindo reformas e aperfeiçoamentos, colocando critérios orientadores da legislação, bem como projetos e programas tendentes à mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade. Reafirmando seu posicionamento, Nucci cita em sua obra Sérgio Salomão Shecaira: “a política criminal, pois, não pode ser considerada uma ciência igual à criminologia e ao direito penal. É uma disciplina que não tem…

sua alteração e adequação às políticas recomendadas. Não se deve perder de vista que a formulação de qualquer norma jurídica surge de uma decisão política. A legislação penal, como parte da legislação em geral, também é fruto de uma decisão política. Como conseqüência, o bem jurídico a ser tutelado pela norma penal tem sua escolha determinada por fatores políticos. "A norma, portanto, deixaria de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização aparece como…

praticadas por criminosos. O uso indiscriminado de drogas por parte dos detentos o trafico de entorpecentes comandado por facções criminosas dentro do cárcere e a falta de politicas publicas eficazes. As regras nem sempre são cumpridas e a aplicação penal nem sempre é imposta de maneira adequada, pois hoje em dia o preso é esquecido, a corrupção dentro das cadeias e penitenciarias cresce assustadoramente. Infelizmente estamos nos habituando num processo de caos, onde o que ocorre é a…

A Redução da Maioridade Penal para 16 anos: uma Solução ou Não? A redução da maioridade penal para 16 anos como solução para diminuir os elevados índices de atos infracionários e a punibilidade de tais atos é algo sério que precisa de uma maior atenção tanto das autoridades como da população. Não adianta dizer que a solução está na redução da maioridade penal para 16 anos. É preciso saber que o menor infrator sofre algum tipo de violência: física, psicológica, seja, através da desestruturação

retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos fixarmos ao que realmente nos interessa neste estudo, a legislação ora vigente prevê, efetivamente, a tolerância zero de álcool para quem dirige veículo automotor, estabelecendo duas formas de sanção àquele que descumprir esta proibição: uma punição na esfera administrativa (infração de trânsito do artigo 165) e uma sanção penal (crime do artigo 306). No artigo 165, a redação legislativa, desde dezembro de 2012, passou a…

buscando uma definição legal através de estudo comparado com conceitos existentes em ordenamentos jurídicos de outros países. Coloca a situação do Brasil frente a questão elencando suas vulnerabilidades e deficiências para em seguida analisar a legislação penal brasileira que trata do assunto e seus crimes conexos. Palavras Chave: Violência – Pânico - Destruição l. Introdução O terrorismo não é um fenômeno atual, porém seus atos mais recentes como os atentados de 11 de…

A redução da maioridade penal Sidnei Bonfim da Rocha Resumo: A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se…

danos causados a FIFA e seus representantes), falta de transparência e participação popular, desrespeito as leis trabalhistas e ao Código de Defesa do Consumidor (nenhum comerciante poderá trabalhar num diâmetro de até 2 quilômetros do estádio), legislação de exceção (Lei da Copa e suas punições), elitização do espaço urbano (devido ao alto custo dos ingressos, só terão acesso as proximidades do estádio quem o tiverem, ou seja a elite), e outras atrocidades legalizadas pela lei…

danos causados a FIFA e seus representantes), falta de transparência e participação popular, desrespeito as leis trabalhistas e ao Código de Defesa do Consumidor (nenhum comerciante poderá trabalhar num diâmetro de até 2 quilômetros do estádio), legislação de exceção (Lei da Copa e suas punições), elitização do espaço urbano (devido ao alto custo dos ingressos, só terão acesso as proximidades do estádio quem o tiverem, ou seja a elite), e outras atrocidades legalizadas pela lei…