Dissertacao modelo

SALVADOR, 2000). O que se tem observado na prática do licenciamento ambiental de obras e atividades, no Brasil, é a utilização deste instrumento apenas de forma burocrática, a fim de dar cumprimento às exigências legais. O estudo prévio de impacto ambiental, atualmente previsto na Constituição Federal, e antecedente lógico da autorização a ser eventualmente concedida, nos casos de obras ou atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, também segue na mesma linha, perdendo a característica de uma ferramenta de política preventiva (OLIVEIRA, 2004). Geralmente adota-se nos estudos e relatórios o enfoque do fato consumado, na medida em que o empreendedor não fornece alternativas tecnológicas ou de localização do projeto e, muito menos, cogita de sua não execução (LA ROVERE, 1990, apud LEIS, 2003, p. 237). Esta situação é favorecida pela não implementação de todos os instrumentos previstos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e pela falta de integração entre os instrumentos já existentes. A ausência de negociação entre os diversos atores envolvidos (Poder Público, empreendedor e sociedade civil) também colabora para a ineficiência do Estudo de Impacto Ambiental (SOUZA, 2000, OLIVEIRA, 2004 e MONTAÑO et al, 2004). Dentro deste contexto, observa-se que, se o zoneamento ecológicoeconômico (ZEE) fosse implementado pelo Poder Público, o diagnóstico ambiental decorrente de seu exercício traria subsídios importantes para tornar o estudo prévio de impacto…

Registramos aos que, com seu trabalho e dedicação, realizaram a publicação importantíssima desta nova Consolidação dos Atos Normativos, de 1954 a dezembro de 2001, os nossos agradecimentos. Goiânia, 26 de dezembro de 2001. DESEMBARGADOR Jalles Ferreira da Costa CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Período de 2001 a 2002 1 5 PROVIMENTO Nº 08/2001. Consolida as normas da Corregedoria-Geral da Justiça, revoga os atos anteriores e dá outras providências. O Desembargador Jalles…