Razoável Duração do Processo

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO O direito de ser julgado em um prazo razoável está previsto na Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, ao prever que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Tal dispositivo foi expressamente inserido no direito brasileiro há poucos anos, através da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Sabe-se que a observação deste princípio é uma tarefa complexa pois há, no processo jurisdicional, duas necessidades antagônicas: a de se assegurar um julgamento livre de passionalidades e de análises precipitadas, de observar-se as garantias dos direitos fundamentais e, por outro lado, não deixar que o prolongamento excessivo do processo se torne uma pena, uma prévia condenação ao réu que inevitavelmente fica estigmatizado, que sofre demasiadamente durante o transcurso de seu julgamento. Por ser um princípio constitucional, este direito deveria “gozar de plena eficácia normativa pois [os princípios] são verdadeiras normas”, conforme a lição de Aury Lopes Jr. Mas como tornar esse direito vigorante se não há regulamentação eficiente para instrumentalizá-lo? A nossa Constituição não adotou critérios objetivos para definir o período temporal julgado razoável para se desenvolver um processo. Ao contrário, adotou a teoria do “não prazo”. Para mitigar esse problema e chegar-se…

DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Autora: Márcia de Paula Martins Orientador: Leandro Carlos P. Valladares RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar a dimensão do princípio da razoável duração do processo em nosso ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. Trata-se de um estudo sobre a importância desse princípio no âmbito do direito processual principalmente quanto a eficácia das decisões judiciais. A análise de tal princípio se justifica pelo…

de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição Federal mais um meio de assegurar ao cidadão uma prestação na solução dos litígios, tanto administrativos, como judiciais, de forma segura e célere.’ [1] ‘No rol dos direitos e garantias…

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO E TÉCNICAS PARA DAR EFETIVIDADE À GARANTIA A presente DISSERTAÇÃO tem por objetivo a discussão doutrinária, sobre o Princípio da Duração Razoável do Processo, utilizando o método de revisão bibliográfica, O mesmo foi positivado após a promulgação da EC nº 45/2004, com a inclusão do inciso LXXIII, no art. 5° da CF/1988. Historicamente a duração razoável do processo já constava no nosso ordenamento jurídico como…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EDILENE OLIVEIRA SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de…

FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GURUPI – TO 2009 JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

...................................................................................................3 2 COMO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A EXPRESSÃO “DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO”...............................................................3 3 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS RECURSOS CABÍVEIS ATUALMENTE..........................4 3.1 Fim do Prazo em Quádruplo para Fazenda Publica…

LITERATURA, p. 21. 6.2 TIPO DE PESQUISA, p. 23. 6.3 PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, p. 25. 7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, p. 27. 8. ESTRUTURA BÁSICA DO DESENVOLVIMENTO DA MONOGRAFIA, p. 28. 9. REFERÊNCIAS, p. 28. 1 ) – INTRODUÇÃO ok O presente trabalho tem como base buscar dados e estudar acerca do abuso sexual infanto juvenil e buscar quais os dispositivos legais que tipificam tal crime ou a ausência de tal tipificação, buscando sempre esclarecer se há uma…

FACULDADE SÃO GERALDO ADEMILSON TRASPADINI GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO CARIACICA 2014 ADEMILSON TRASPADINI GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade São Geraldo, como requisito parcial de aprovação no 4° Período em Direito. Prof. Wellington Oliveira. CARIACICA 2014 SUMÁRIO 1 “A garantia da duração razoável do processo não decorre…

Acordão Principio da duração razoável do processo O réu esta preso por suposta pratica do crime de roubo majorado(com arma de fogo), padece em constrangimento ilegal, eis que configurado excesso de prazo para formação da culpa. Ainda alega que a medida extrema não e necessária, sob o argumento de não estarem presentes os requisitos do artigo 312 CPP. Em analise dos autos a Procuradoria não vê como acolher o pleito liberatório do paciente, porquanto a decisão impugnada está…