Questão N 2 No Tocante às Penas Restritivas De Direitos

e em especial os danos causados à rede pública de saúde. Foi objetivo também desse trabalho entender as principais iniciativas do estado para combater o problema bem como alternativas para a solução ou mitigação do mesmo. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2 Os entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade; 2.3 Como o Estado se prepara para combater o problema; 2.4 Os possíveis caminhos para solução. 3. Considerações Finais. Referências

qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro –…

sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita…

CURSO DE DIREITO Gilvan Gomes da Silva Júnior RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS BRASÍLIA – DF 2012 GILVAN GOMES DA SILVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS ORIENTADOR: Professor Ricardo Barbosa BRASÍLIA – DF 2012 Ms. Monografia de autoria de Gilvan Gomes da Silva Júnior, intitulada Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de Bacharel em Direito, sob…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido na data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos…

eleitoral e para situações abstratas. Por esta razão, o posicionamento adotado em uma Consulta não gera direito subjetivo, não cria situação de sucumbência, tampouco faz coisa julgada. Conforme se infere do texto da consulta, questiona-se a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010), que conferiu nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 64/90. Referido diploma introduziu, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

Derecho y Cambio Social O NOVO CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO NA LEI N° 12.850/13: CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS Juliana Cordeiro Schneider1 Fecha de publicación: 01/10/2014 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem do Crime Organizado – 3. Conceito de Crime Organizado na legislação e doutrina alienígenas – 4. Crime Organizado antes da Lei n. 12.850/13 – 5. Crime Organizado na Lei n. 12.850/13 – 6. Era necessário tipificar Organização Criminosa? – 7. Considerações finais – 8. Referências. RESUMO:…

para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for…