Quando O Assunto é Segurança Pública Dois Termos Muito C

constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena. d) programática. 2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA

fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c. a União é pessoa jurídica de direito público externo. d. constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e. a República Federativa…

lugar em Manchester, em Inglaterra, 1945, Du Bois passou o testemunho político a Nkrumah. Daquele momento em diante, as principais figuras da filosofia Africana seriam Nkrumah e senghor. Estes dois homens esforçaram-se por lançar as bases da política dos estados Africanos. Kwame Nkrumah e lideram dois grupos e dois pontos de vista que não chegaram a conciliar-se: Nkrumah defendia a independência imediata dos estados africanos, enquanto senghor acredita que uma independência gradual dos…

Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá, para avaliação do Módulo 1º. 1. Defesa Coletiva. 2. Ação Popular. 3. Ação Civil Pública Trabalho apresentado ao Professor Alexandre Slhessarenko para ava liação do tema Ação…

2 - NOTURNO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Praia Grande Setembro / 2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3.…

humanizada e proporciona condições de desenvolvimento pessoal e motivação ao indivíduo. Na sociedade atual a qualidade de vida das pessoas de um modo geral está relacionada a um conjunto de fatores que envolvem esferas púbicas e privadas. Públicas considerando as condições favoráveis de bem estar social do individuo, como saúde, educação, habitação, transporte entre outras. Privada considerando o âmbito pessoal e mais íntimo, como família, trabalho e lazer. Embora categorias com…

necessário, elege o conselho executivo e o diretor-geral. Os assuntos que chegam até este órgão central elaborador de políticas são decididos pelo conselho executivo. O conselho executivo é composto de membros eleitos entre os membros da assembleia para mandatos de três anos. Eles possuem qualificações técnicas no campo da saúde e costumam serem médicos. Sua reunião principal acontece em janeiro, quando decidem o programa e os assuntos a serem discutidos na reunião da assembleia, em…

de constar “pena”, deve ser observado no caso das medidas de segurança. ►► Como o assunto foi tratado pela FGV? Foi considerando correto o seguinte enunciado: “Reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (Auditor da Receita Estadual/AP/2010/FGV – adaptada). Em resumo, as infrações penais (crimes e contravenções penais) e suas sanções (penas e medidas de segurança) devem ser criadas tão-somente por meio de lei…