Conflito do art.7 iv lei maria da penha e art.181 e 182 cp

Quando nos deparamos com este conflito logo pensamos que o mesmo é fruto do principio da especialidade na qual como sendo a lei Maria da Penha um alei que trata especificamente da violência sofrida pela mulher no âmbito familiar estaria o Art.7, IV, indo de encontro com o estipulado no Art.181 e 182 do Código Penal. Aqui não será dirimido tal conflito por meio do principio da especialidade, mas sim por meio do princípio da novidade, na qual quando temos uma lei que acabara de ser criada na qual o assunto por ela tratado já e encontra positivado, ocorrerá aqui a revogação tácita da norma anterior quando esta não a declarar revogada. Assim sendo o conflito aparente das normas terão sido revogados tacitamente os artigos do código penal quando tivermos a mulher como sendo a vitima da violência familiar. Tal entendimento é também defendido por Alessandra de La Vega - primeiro no Art.181 e 182, não é pelo principio da especialidade, mas a lei posterior que faz menção ao mesmo assunto revoga lei anterior, estão estes em conflito aparente, ou seja, revogados tacitamente quando for a mulher vitima de violência familiar. Art. 7 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as…

PROJETO DE MONOGRAFIA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS CURSO DE DIREITO – FACULDADE FIBRA 2013 PROJETO DE MONOGRAFIA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Fibra, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Zilmar Wolney Aires Filho. ANÁPOLIS – 2013 FOLHA…

TRABALHO DE INFORMÁTICA APLICADO AO DIREITO Lei Maria da Penha está difundida, mas percentual de vítimas não cai A Lei Maria da Penha é conhecida universalmente pelas brasileiras, mas o percentual de mulheres que se diz vítima de violência doméstica é o mesmo desde 2009. O dado está em pesquisa divulgada hoje (26.mar.2013) pelo Senado. A instituição faz estudos sobre o assunto a cada 2 anos, desde 2005. O relatório de hoje afirma que 99% das mulheres já ouviram falar da Lei…

seguintes meios: Consulta à Legislação: análise da Constituição Federal, Código Penal, Lei ; 11.340/2006. Consulta à Doutrina: análise sobre o posicionamento de doutrinadores e juristas a respeito do assunto. Consulta a livros e publicações: leitura de material de apoio, que foque os aspectos sociais e jurídicos do tema abordado. Consulta à Jurisprudência: acórdãos. Consulta a revistas e jornais: pesquisa a artigos e matérias de veículos de comunicação de massa. Consulta a material de…

Mônica Santos de Oliveira- Chefe de Gabinete/CPDMB Djonathan Corrêa da Rocha- Assistente Administrativo Daniele Lobo Nascimento – Assistente Administrativo Distribuição Gratuita. É permitida reprodução parcial ou total dessa obra, desde que citada a fonte: Sumario Apresentação …

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PICOS – PI, NO ANO DE 2010 Beatriz Silva Amorim[1] Edênia de Sousa Carvalho¹ Isadora Santos Luz Leal¹ Luan Robert Ferraz de Deus¹ Natalia Ferreira Andrade¹ Ronaldo Sobreira Leal¹ Sammya Maria Rodrigues Pacheco¹ Joaquim Otávio¹ RESUMO O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa acadêmica desenvolvida na cidade de Picos no Estado do Piauí que trata substancialmente da atuação da Delegacia da Mulher na…

mulheres em ocupações de maior prestigio e comando, tais como arquitetura , a odontologia, a medicina, o jornalismo e advocacia e até mesmo a engenharia, profissão considerada tipicamente masculina. Houve também um aumento nos cargos de liderança nas organizaçôes e no minimo de empresários no comercio e na prestação de serviços (Bruschini,2000). Passo 4 Todos os homens são iguais por sua natureza e perante a lei O artigo 5 fala que somos todos iguais perante a lei, sem…

precisar o que causou a lesão. O acusado apenas teria tentado colocar o cinto de segurança na suposta vítima, e ao passar pela cabeça dela acabou raspando em seu rosto, pois o mesmo estava esticado e a suposta vítima foi resistente em colocar o cinto. Tudo para proteger a integridade da suposta vítima em um eventual acidente, tanto que não queria que houvesse discussão no trajeto até sua casa, para não desconcentrar o motorista enquanto a conduzia. c) Da contravenção de vias de fato…

....................................... 30 1.4 DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.............................................................................31 viii 1.4.1 NATUREZA JURÍDICA DA REPRESENTAÇÃO...........................................32 1.4.1.2 PRAZO DECADENCIAL DA REPRESENTAÇÃO......................................33 1.4.1.3 RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.....................................................35 1.5 DA AÇÃO PENAL PÚBLICA…