A formação da base de cálculo do iss no serviço de

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº 116/03. Também será examinado o papel constitucional da lei complementar, com o intuito de verificar se a LC nº 116/2003 extrapolou ou não esse papel. O principal objetivo é dirimir qual o reflexo dessa disposição legal para o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). PALAVRAS CHAVE: ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1 INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 3 406/68 , ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a 1 Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau. Bacharel em Direito. Pós-graduada em Direito Administrativo. Mestre em Ciência Jurídica. 2 Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau. . Bacharel em Direito. Pós-graduada em…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 16.01.12. Respostas das pergunta 17 e 19) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 18-01-08. Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 ) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS ............................................................................................................................................... 2 1. O que…

Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil Consulente: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho Trata-se de consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, ppara que o Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária opine acerca da tributação de ISS sobre os valores dos materiais empregados na construção civil, hipótese ventilada nos autos do mandado de segurança n. 055.12.002750-4, que…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS QUESTÕES PRELIMINARES Atualizado em 21-12-2010 Pergunta 7 (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. QUESTÕES PRELIMINARES 2 1. O que é o ISS? 2 2. O que é lista de serviços? 2 3. Quem está sujeito ao pagamento do imposto? 2 4. O que é fato gerador? 2 5. Quando ocorre o fato gerador (quando ocorre a situação…

1. Onde encontrar os serviços que deverão ser tributados a título de ISS? Os serviços que deverão ser tributados a título de ISS encontram-se na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. 2. Qual o fato gerador para apurar e recolher o ISS? Apurar e recolher o ISS tem como fato gerador a prestação(por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. 3. Quais empresas sediadas fora do município do Rio de Janeiro deverão…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…

MAYARA THAMIRES OLIVEIRA TRIBUTOS: ISS E COFINS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Christus Faculdade do Piauí- CHRISFAPI como requisito básico para obtenção parcial da nota de Contabilidade Tributária sob a orientação da professora Jane Lemos. PIRIPIRI-PI 2013 SUMÁRIO 1. INTODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 2. ISS E…