Inviolabilidade Domiciliar

abandona a perspectiva “antes” da Virginia Bill of Rights e da Déclaration de l´Homme et du Citoyen / “depois” destas. O mestre português faz análise histórica desde a antiguidade, ao apreciar o processo construtivo dos direitos fundamentais[2]. Vejamos. Costuma-se afirmar que a idéia de direitos do homem na antiguidade eram ignorados; todavia, a antiguidade não passou em completa cegueira em relação a direitos fundamentais, pois o pensamento sofístico, a partir da natureza biológica comum dos homens, aproxima-se da tese da igualdade natural e da idéia de humanidade; no pensamento estóico, enleva-se o princípio da igualdade; Cícero posicionou-se claramente: “a lei verdadeira é a razão coincidente com a natureza na qual todos participam” (ratio naturae quae est lex divina et humana); na era medieval, foram as concepções cristãs, especialmente o direito natural tomista, que abriu o caminho para a necessidade de submeter o direito positivo às normas jurídicas naturais, fundadas na própria natureza do homem, ao distinguir entre lex divina, lex natura e lex positiva; a história assistiu à passagem dos direitos estamentais aos direitos individuais, com destaque para a Magna Carta de 1215, que embora contivesse direitos estamentais e assegurasse direitos apenas da aristocracia feudal, deu importante passo em direção aos direitos corporativos em tema de direitos do homem; seguiu-se a quebra de unidade religiosa da cristandade, permitindo o aparecimento de minorias…

prosperar o pedido quanto à indenização por danos morais supostamente suportados. O autor requer a condenação do Município ao pagamento do valor de trinta salários mínimos a títulos de danos morais, por estar sofrendo angústia e humilhação em razão do não pagamento de honorários advocatícios. Conforme alegado na inicial, o autor não recebe os valores referentes aos honorários advocatícios desde maio de 2.008, data de sua dispensa sem justa…

em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho jurídico e que existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação, juntando diversos acórdãos do Tribunal local e do STJ. O juiz, sem citar o…

que compunham as artes liberales de então. Com isto, eles desenvolveram uma técnica especial de abordagem de textos préfabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou explicação do sentido, pela concordância, pela distinção. Neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo é que nasce a Ciência do Direito com seu caráter eminentemente dogmático, portanto de Dogmática Jurídica enquanto processo de…

que compunham as artes liberais de então. Com isto, eles desenvolveram uma técnica especial de abordagem de textos pré-fabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou explicação do sentido, pela concordância, pela distinção. Neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo é que nasce a Ciência do Direito com seu caráter eminentemente dogmático, portanto de Dogmática Jurídica enquanto processo de…

que compunham as artes liberales de então. Com isto, eles desenvolveram uma técnica especial de abordagem de textos préfabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou explicação do sentido, pela concordância, pela distinção. Neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo é que nasce a Ciência do Direito com seu caráter eminentemente dogmático, portanto de Dogmática Jurídica enquanto processo de…

jurídica 4.4.2.3.2.4. Vetores da insignificância segundo o Supremo Tribunal Federal 4.4.2.3.2.5. Porte de droga para consumo pessoal 4.4.2.3.2.6. Descaminho e crimes contra a ordem tributária 4.4.2.3.2.7. Roubo 4.4.2.3.2.8. Crime contra a Administração Pública 4.4.2.3.2.9. Crime praticado por Prefeito Municipal 4.4.2.3.2.10. Ato infracional 4.4.2.3.2.11. Princípio da bagatela imprópria 4.4.2.3.3. Princípio do fato 4.4.2.3.4. Princípio da alteridade ou transcendentalidade 4.4.2.3.5.…

Currie caracteriza-se por uma radical ruptura com o método da conexão – pela negação do sistema da regra de conflitos. A solução do conflito de leis obtém-se a partir da análise das “políticas” em que se inspiram e a que respondem as leis em concurso: é a governmental interest analysis. A cada lei corresponde um espaço ou domínio de aplicação, que se delimita em função do interesse (estadual) que a tenha determinado. 81. A teoria é insustentável. O autor parte de uma ideia falsa: a…

como se confundir, nesta e em outras situações, o interesse público com o difuso. De qualquer modo, os interesses difusos mais autênticos, como, por exemplo, o meio ambiente, podem ser incluídos na categoria de interesse público, conforme afirma HUGO NIGRO MAZZILI, por serem tão abrangentes que chegam a se confundir com o interesse geral que marca o interesse público. É certo que o ordenamento jurídico já reconhecia, antes de 1.988, alguns direitos de terceira e quarta…

trata-se da antiga servidão legal de águas supérfluas, segundo a qual o prédio inferior tem direito a elas. Note-se que o direito do prédio inferior é apenas o de receber as sobras. O dono da nascente pode usá-la inteira, e nesse caso não há sobejo, portanto, qualquer direito a ele. Mas se houver sobras, o dono do prédio inferior tem o direito de recebe-las e de recebe-las limpas. Problema fundamental é o da hermenêutica da locação “satisfeitas as necessidades de seu…