Competencia de juiz

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de eleição de foro – 3. Foro de eleição em contrato de adesão – 4. As novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do CPC – 4.1. Ausência de determinação legal específica tratando a competência decorrente de eleição de foro em contrato de adesão como absoluta – 4.2. Inclusão da nova regra relativa – no 4.3. âmbito da competência Prorrogabilidade – 4.4. Necessidade de exame do contexto fático – 4.5. Conclusão acerca da natureza jurídica da competência concernente à eleição de foro em contrato de adesão. 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A jurisdição é exercida pelo Estado, que a monopoliza, sendo vedado ao administrado o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade jurisdicional é desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC Poder…

1. Competência A Competência possui, em Direito, duas acepções distintas. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos. Por competência entende-se o instituto que define o âmbito de exercício da…

Questões: Julgue os itens verdadeiros ou falsos: 01. ( ) A competência material é fixada por exclusão, devendo a parte verificar em um primeiro momento, se seria hipótese da competência da Justiça Especializada e sem seguida Federal, para, somente afastando essas tentativas fixar a competência em favor da Justiça Estadual. 02. ( ) A incompetência absoluta deve ser argüida como exceção de incompetência, e em razão de seu interesse público poderá ser suscitada em qualquer instância.…

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS - Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é…

Sumário: 1.0 Competência; 1.1 Critérios determinativos da competência; 2.0 Competência Interna e Externa; 2.1 Diferenças entre competência interna e externa; 3.0 Critérios determinativos da competência (objeito, territorial e critério funcional); 4.0 Competência absoluta e relativa; 4.1 Diferenças entre competência absoluta e relativa; 5.0 Prorrogação da competência. Competência Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os…

Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade…

1.2. Competência absoluta e competência relativa Com arrimo na rigidez com que a lei trata dos critérios de fixação de competência, podemos classificá-los em absolutos (rígidos) e 3 A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC relativos (flexíveis). Há que se observar, malgrado, que a competência em si não é absoluta ou relativa, mas sim os respectivos critérios de fixação. Para fins meramente didáticos, doravante, utilizarei as…

Teoria Geral do Processo Civil Prof. Me. Fernanda Costa Daniela Competência I - Noções gerais a) Como decorrência da soberania: O Estado detém o monopólio da função jurisdicional, que é exercida por um poder autônomo, independente e dotado de garantias: o Poder Judiciário. A função jurisdicional é exercida pelo Estado, em decorrência de sua soberania, em todo o território nacional. Art. 86 do CPC: as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência de Foro e de Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. Causas Voluntárias e Legais de modificação da competência: conexão e continência, foro de eleição OBJETIVO Os estudantes deverão ser capazes de: . Identificar e compreender a competência como o poder de julgar e efetivar o julgado no caso concreto, diferentemente do poder de julgar de quem tem o…

Competência: Direito processual Resumo: Este trabalho aborda o tema da competência, voltado principalmente para o âmbito do direito processual, mostrando aspectos importantes ligados ao assunto assim como a relação entre competência e jurisdição. Tendo como finalidade esclarecer o tema mencionado dentro de seu respectivo âmbito, o artigo mostra como se da sua procedência dentro de território nacional e internacional. As…