Qual A Importância Do Plano Diretor Nas Políticas Públicas

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO PROJETO DE MONOGRAFIA Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Recife 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Autor :…

tipologia de planos diretores CONTEÚDO E TIPOLOGIA DE PLANOS DIRETORES ∗ Antônio Cláudio M L Moreira O plano diretor municipal contem as "exigências fundamentais de ordenação da cidade" a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal. Estas exigências são a expressão das políticas públicas municipais que privilegiam atividades humanas no município em competição com atividades humanas de outras localidades, Estas exigências são também a expressão de políticas públicas que…

1- Plano Diretor de Pato Branco – PR: Lei complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Dados retirados do endereço eletrônico do Instituto de Pesquisa e Planejamento urbano de Pato Branco (IPPUPB). Disponível em: 2- O material utilizado foi formulado durante a gestão de 2008, a qual teve como ocupante do cargo de prefeito Roberto Salvador Viganó. 3- O Plano Diretor utilizado trata das diretrizes a serem seguidas pelo município para promover o desenvolvimento econômico, social, urbano e

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (FAeCC) BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISTÂNCIA PÓLO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT Gilson Paiva de Amorim Taíres Sousa Melo ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT São Félix do Araguaia/MT 2013 Gilson Paiva de Amorim Taíres Sousa Melo ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A Administração Pública seja em nível Federal, Estadual…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de…

| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁPROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASILCURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | | SARA SUELI ALVES DE LIMA – RA 63907 VALDIR BRISCHILIARI – RA PÓLO - ITAMBÉ SEMINÁRIO TEMÁTICO II Maringá – PR 2011 | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁPROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASILCURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | | SARA SUELI ALVES DE LIMA VALDIR BRISCHILIARI SEMINÁRIO TEMÁTICO II

Plano Diretor Urbano: Necessidade ambiental ou imposição legal? Acimarney Correia Silva Freitas¹, Cleivisson de Souza Soares², José Roberto Brandão Costa3, Kadu Pedro Barbosa Araújo4 ¹Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. E-mail: acimarney@gmail.com ²Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: cleivisson@hotmail.com 3Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: jbrandaocosta@yahoo.com.br 4Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: kaduaraujo_kd22@hotmail

depois, os princípios que vão nortear toda a sua atuação e algumas conceituações, devido à vastidão do campo de discussão. Também será contextualizado o plano diretor da cidade e a gestão pública, gestão urbana e gestão municipal. A metodologia de pesquisa enfatiza uma pesquisa ação no município de Vilhena/RO. Apresenta-se uma temática da importância sócio-econômica e ambiental do planejamento municipal, visto que enquanto a humanidade está preocupada com o desenvolvimento econômico…

DIREITO UBANÍSTICO 1- O QUE SE ENTENDE POR PLANO DIRETOR MUNICIPAL E QUANDO SÃO OBRIGATÓRIOS AOS MUNICÍPIOS? A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana, dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (art. 182 da CF). O Plano Diretor, aprovado por lei…