Empresa individual de responsabilidade limitada

n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Passa ser permitida a constituição de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A razão social da empresa individual de responsabilidade limitada deve ser formada com inclusão da curiosa expressão “EIRELI” e a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A nova espécie de pessoa jurídica também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração A nova lei também dispõe que poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. À empresa…

JUCILENE MARIA FILGUEIRA CAVALCANTE ARARIPE DIREITOS E DEVERES ADQUIRIDOS COM O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RESUMO O Registro Civil das pessoas naturais tem como foco os fatos e negócios Jurídicos relativos à pessoa física, desde o nascimento até a morte. Sendo assim, todos os atos praticados pelo registrador tem a função de determinar estado civil e estado de família, provar nome, filiação, idade,…

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS 6.015 DE DEZEMBRO DE 1973 TÍTULO I: Das Disposições Gerais A lei nº 6.015/73 trata-se dos serviços de registros públicos, ou seja, de atividades exercidas por cartórios que possuem uma função pública e garantem segurança registrando e dando, fé pública em documentos que constaram na certidão emitida pelo próprio cartório. Esse serviço de registro permite resguardar uma vasta quantidade de informações que poderão servir quando solicitado para: consultas,…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos…

(EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente após seu nome, a expressão EIRELI. O capital a ser integralizado para a formação do capital social da EIRELI não…

sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil); V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação.…

ano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos • Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas • Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. • Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. • Prover ao aluno os conhecimentos…

Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído…

Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser…

Aula 9 – Registro Público. 1. Conceitos gerais: →Segundo o doutrinador Francisco Amaral (apud PABLO STOLZE) “o registro civil é a instituição administrativa que tem por objetivo imediato a publicidade dos fatos jurídicos de interesses das pessoas e da sociedade”. Exemplos: constituição de pessoa jurídica; registro de aquisição de uma propriedade. →A finalidade do registro civil é para dar autenticidade, segurança e eficácia ao ordenamento jurídico brasileiro. →Tem por base a…