Iva-trabalho iva

Valor Acrescentado, é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, incide sobre o consumo. Foi introduzido em Portugal com a finalidade de se proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objetivo visado que é o mercado interno europeu. O imposto sobre o consumo é um imposto indireto, com taxas proporcionais que incidem sobre quase todas as transações de mercadoria e sobre as prestações de serviços. Estas taxas podem ser reduzidas, como as que incidem sobre produtos alimentares tais como cereais, carnes, peixe, leite e laticínios, ou taxas intermédias como as que incidem sobre refrigerantes, gorduras e óleos comestíveis e frutas e, por último, podem ser taxas normais. O IVA substituiu, desde 1 de Janeiro de 1986, o imposto de transações sobre mercadorias e serviços e outros impostos especiais de consumo tais como o imposto ferroviário e o imposto de turismo. Para que uma operação económica esteja sujeita a pagar imposto de consumo, é necessário que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de serviços, por um sujeito passivo, que pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, e que tenha ocorrido em território nacional (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respetivas águas territoriais). Este imposto incide sobre as transmissões de bens, com exceção da transmissão de bens imóveis, que está isenta de pagar IVA, sobre as prestações de serviços,…

financeira e a necessidade de uma gestão eficaz dos problemas financeiros, embora estejam implementadas, nunca foram verdadeiramente sentidas nas empresas. Justifica o seu estudo de acordo com as perspectivas: • De identificação do domínio de actuação da função financeira; • De definição do objecto e da utilização das técnicas da análise financeira para o estudo da empresa; • De abordagem da gestão financeira de curto e de médio e longo prazo. 2.1 A Função Financeira, a Análise…

que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar. 5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário, referidas na alínea c) do número3 do artigo 3, o imposto é devido e torna-se exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente. 6 - No caso referido na alínea d) do número 3 do artigo 3, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido. 7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante…

bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar. 5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário, referidas na alínea c) do número3 do artigo 3, o imposto é devido e torna-se exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente. 6 - No caso referido na alínea d) do número 3 do artigo 3, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido. 7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se…

descrito de forma genérica na norma? · quanto ao sujeito passivo: o O sujeito passivo indicado é contribuinte, ou seja, praticou o fato gerador? o Se não for contribuinte, o sujeito passivo é responsável? o Foram analisadas todas as possibilidades de o sujeito passivo ser responsável. · quanto ao sujeito ativo: o O sujeito ativo indicado é a pessoa competente para a instituição do tributo ou possui capacidade tributária ativa? o quanto ao crédito tributário: · O…

depressão e a criminalidade. O multiculturalismo mata a diferença e provocará a extinção da riqueza tradicional como os costumes e os povos menos adaptados às mudanças antinaturais. a. Os limites do multiculturalismo Para vários autores, o multiculturalismo aparece como um mal necessário. Discute-se muito como aperfeiçoar o sistema, limitando seus efeitos perversos e melhorando a vida dos atores sociais. Em alguns casos, o multiculturalismo provoca desprezo e indiferença, como…

Preliminares de Direito, pareceu-me con­ veniente ilustrar a matéria exposta com remissão aos correspon­ dentes artigos do Código Civil então em vigor, visando transmitir uma compreensão concreta da experiência j urídica. Como se vê, o passar dos anos não me tem privado, felizmen­ te, do permanente dever de autocrítica, visando a atingir soluções teóricas cada vez mais em sintonia com a experiência jurídica, tema central de meus estudos. Com a entrada em vigor da Lei n. 1 0.406, de 1 O…

prestação em lugar dele. É o que sucede quando, por exemplo, o donatário se obriga perante o doador a pagar certas dívidas deste, ou o lo-catário se compromete a pagar certos tributos que a lei impõe ao locador. A semelhança entre a assunção de dívida e a promessa de liberação está no ponto em que, em ambas as situações, uma pessoa se compromete a efetuar uma prestação devida por outrem. A diferença entre elas resulta, todav ia, da circunstância de “a promessa de liberação ser efetuada…

seu entendimento, passando a considerar que, em regra, os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais, mas excepcionalmente, pela importância e complexidade do bem jurídico, pode-se aceitar essa modalidade de criminalização. Essa decisão surgiu para justificar os crimes relacionados à lei de drogas, que, de regra, são punidos mesmo sem causar qualquer lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico “saúde pública”. 3. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O AGENTE DO FATO DIFERENCIAÇÃO RÁPIDA…

regulamentares. De acordo com a redação do caput do art. 814, pouco importa que o jogo seja lícito ou ilícito, pois em qualquer uma das hipóteses se estará diante de uma obrigação natural. Contudo, há que se ressalvar que a existência de jogos que são regulamentados ou autorizados pelo próprio Estado. É o caso das loterias oficiais, o jogo semanal da loto e da loteria esportiva, as apostas de turfe, entre outros. Assim, pode-se verificar a existência tanto de jogos…