Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

trabalho apresentar aos leitores interessados no assunto alguns conceitos e comentários que se fazem necessários para o entendimento das informações que são prestadas, principalmente à Receita Federal, na época da exigibilidade. Começa-se trazendo o entendimento do que seja tributo, que, de uma forma geral, é o recolhimento de valores dos cidadãos que são repassados para o Estado, Município e/ou União. O tributo engloba os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, conforme a …

convívio condominial. 5 CONDOMÍNIO O condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente sobre um determinado bem. O condomínio não tem caráter empresarial, portanto não desenvolve atividade econômica. Suas despesas são custeadas pelos próprios condôminos, normalmente em rateio proporcional à fração ideal que titulam em relação ao todo ou outro critério que estabeleça a convenção. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua…

serão obrigadas a registrar seus funcionários. O registro do empregado deve estar atualizado e obedecer a numeração sequencialmente por estabelecimento. No registro deverá conter todos os dados relativos à sua admissão no emprego, essas informações são: I. nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade; II. número e série da CTPS; III. número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social-PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do…

especial; I - dispor sobre a matéria não tratada em lei; II - acrescentar ou ampliar disposições legais; III - suprimir ou limitar disposições legais; IV - interpretar a lei a modo de restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Art. 6º. São normas complementares das leis e decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte…

Processos de Admissão Na contratação de empregados, alguns documentos do candidato a empregado por expressa previsão legal são de apresentação obrigatória, outros são exigidos apenas para determinadas categorias, outros ainda podem por ação deliberada do empregador ter a sua apresentação solicitada desde que compatíveis com a função a ser exercida pelo empregado são os casos de profissionais de habilidades específicas e que se façam recomendar por suas especializações em determinados…

Hcury (op.<..it: cap.Uf). 5 mesmo em relação à participação patrocinada pelo poder público nos conselhos institucionalizados, pois: "Neste caso, a participação tem ocorrido para legitimar decisões tomadas ou mesmo, as possibilidades de participação são utilizadas por grupos de interesse ou pela técno-burocracia já estabelecida". Mesmo tendo sofrido intensas transformações para conseguir institucionalizar suas formas de regulação social, a postura do Estado frente às demandas…

destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; p) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; q) a ocorrência de caso…

SOCIAL Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito da Seguridade Social, sob orientação do Professor Doutor Marcus Orione Gonçalves Correia, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SÃO PAULO 2006 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com À minha querida esposa Priscila, que durante todos os instantes do curso de Pós-Graduação me incentivou nos estudos e supriu minha ausência nos

executado em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana. INTRODUÇÃO “Devido à sua natureza muito fragmentada, o setor de construção não investe suficientemente na formação, na pesquisa e na comercialização. As pequenas empresas são muitas vezes mal geridas e algumas delas não possuem as competências técnicas necessárias. Um número muito grande de pequenas empresas escapa a qualquer controle e não aplica as regulamentações em vigor.” Comissão européia, 2001 …

TRABALHADOR 39 2.1 Aprendiz 39 2.2 Contrato de Aprendizagem 44 2.2.1 Elaboração do Contrato de Aprendizagem 46 2.2.2 Modelos de Contrato da DRT 48 2.3 Deveres e Direitos do Menor Aprendiz 54 2.3.1 Desligamento do Curso – Rescisão do Contrato 57 2.3.2 Recolhimento do FGTS e INSS 60 CAPÍTULO 3: LEIS E PENALIDADES 61 3.1 Embasamento Legal 61 3.2 Casos em que não houve cumprimento da Lei do Menor Aprendiz 63 METODOLOGIA 70 1. Caracterização 70 2. Instrumento de Pesquisa 70 3. Análise e…