Quais Seriam Para Kelsen As Causas Da Indeterminação Da

cooperação (ou de reparação se advier obrigação de ato ilícito). Fontes das obrigações são atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro. Gaio, no direito romano diz que a obrigação vem do delito ou surge do contrato e, ainda, recorrem as possíveis causas genéricas das obrigações. Justiniano enumera fontes, a saber: contrato, o delito (atos ilícitos), o quase-contrato (atos lícitos tais como gestão de negócios) e o quase-delito. A formula das Institutas vai ser acolhida por…

quanto à responsabilidade trabalhista e inserindo o parágrafo único, como se vê com nossos grifos: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009) Parágrafo único. O órgão nacional…

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com…

2.1.1. Os menores de dezesseis anos.................................. . 2.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfer midade ou deficiência mental.................................. . 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade............................................... 2.2. Incapacidade relativa............................................................ 2.2.1. Os maiores de dezesseis e…

maior repercussão das normas de d. internacional no plano interno. A proliferação do intercambio entre os estados, o enaltecimento, a seriedade dispensada aos organismos internacionais, a comunicação cada vez mais intensa entre os próprios estados, causa uma reflexão do d. interno no d. internacional. E se o tratado estiver em conflito com a CF? É uma situação que gera tremendos embaraços, pois os constitucionalistas entenderiam que, sendo a CF a lei suprema do país, não prevaleceriam…

2.1.1. Os menores de dezesseis anos.................................. . 2.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfer midade ou deficiência mental.................................. . 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade............................................... 2.2. Incapacidade relativa............................................................ 2.2.1. Os maiores de dezesseis e…

—Derecho Constitucional, 3a ed., Buenos Aires, 1986. REINALDO VANOSSI, J. — Teoria Constitucional, Buenos Aires, 1975. D) Direito Constitucional Austríaco I — COMENTÁRIOS ERMACORA, F. —Die õsterreichischen Bundesverfassungsgesetze, 9a ed., 1980. KELSEN, H. / FRÒELICH, H. / MERKL, A. — Die Bundesverfassung vom 1. Oktober 1920, 1922. KLECATSKY, H. / MORSCHER — Die òsterreischische Bundesverfassung, 1981. RINGHOFER — Die òsterreischische Bundesverfassung, 1977. SCHÃFFER (org.) —…

do Direito que podem ser acolhidas ou não de acordo com a lógica e princípios do sistema e não a subjugação do Direito aos fins economicamente mais apreciáveis. Não há como negar que o Direito Tributário está intimamente ligado à Economia. Tema que causa divergência em Direito Tributário é a repetição do indébito tributário e a repercussão econômica dos tributos. Apesar da opinião majoritária da doutrina em sentido contrário, entende-se que a devolução dos tributos, quando exigidos…

propostas legislativas: CPI – Pedofilia; Comissão de Legislação Participativa; CCJC; CPI destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas; Comissão Mista Temporária destinada a, “no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades…

não obstante, a verificação da causa. No sistema de separação absoluta de planos, entre o direito das obrigações e o direito das coisas, a unidade em razão do fim passa a um plano secundário. Dulckeit, em crítica ao sistema do BGB, segundo o qual a alienação a non domino é válida, em razão da abstratividade do negócio dispositivo, salienta que o problema jurídico do prejudicado, incongruentemente, se desloca, cabendo-lhe apenas a ação de enriquecimento sem causa, e não a reivindicatória.…