Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

Com fundamento na do artigo 895 inciso I da CLT, e pela razão anexa, requerendo que sejam as mesmas recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos moldes de Direito. Ressalte-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do presente recurso, quais sejam, legitimidade, tempestividade, recorribilidade. Termos em que Pede deferimento Adamantina, 12 de março de 2014. Tais de Brito Santori…

empresas no Brasil que mantêm empregados exercendo as mesmas funções com salários diferentes. Isso faz com que muitos deles busquem seus direitos mediante a lei, e esse direito é requerido através da Equiparação Salarial. Abordaremos aqui a definição e os fundamentos da Equiparação Salarial. Equiparação Salarial É definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho- como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário “Art.…

que direitos e obrigações se renovam a cada período. Após cada mês trabalhado, nasce para o obreiro o direito de receber o salário pelos serviços prestados. Pós-numerário - o salário somente é devido após a prestação de serviço. Irredutibilidade salarial - o contrato de trabalho é de débito permanente ou de debito sucessivo, em que direitos e obrigações se renovam a cada mês trabalhado, nasce para o obreiro o direito de receber o salário pelos serviços prestados. Possibilidade da…

LTDA Recorrido: RICARDO STUCHI Egrégio Tribunal Regional do trabalho Colenda Turma Eméritos Julgadores I - RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA A respeitável sentença de folhas _ condenou o recorrente ao pagamento das diferenças salariais em virtude da equiparação do empregado recorrido com o paradigma CARLOS ALBERTO. A recorrida fora condenada também ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Tal decisão merece ser reformada pelas razões que abaixo…

mesmas tarefas desempenhadas pelo Sr. WILLAME DE SOUZA GENU, o que está em desacordo com o princípio da isonomia salarial, razão pela qual desde já o reclamante o indica na qualidade de PARADIGMA. Por isso, o reclamante entende que tem direito de receber as mesmas bases salariais que o paradigma WILLAME DE SOUZA GENU, porque satisfeitos os requisitos legais da equiparação salarial: As funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma são idênticas, desempenhadas com a mesma…

média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ” 5 - FORMAS DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. EM DINHEIRO (art. 463, CLT) - É o meio mais comum de pagamento de salários, que impõe um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, qual seja: o pagamento deverá ser feito em moeda corrente no país.…

Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentada e elaborada junto aos professores da disciplina a Faculdade Anhanguera de Jundiaí. Orientadora: Professora Adriana JUNDIAÍ-SP 2015 1. Remuneração e Salário. Equiparação Salarial e Política Salarial 1.1 Quais os Conceitos Doutrinários de Remuneração e Salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho (PLT). A CLT no art. 457, também engloba…

Teresina, 25 de fevereiro de 2014. PROCESSO PGE/ Origem: Secretaria de Administração Interessado: Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí - SIMEPI PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO E MÉDICOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 90/2007. EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO INCISO XIII, DO ART. 37, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º, DO ART. 39, DA CF/88, FOI EXTINTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL

trabalhista objetivando equiparação salarial e nomeou com paradigma João. Em sua defesa, a empresa suscitou que João obteve aumento salarial através de decisão judicial em decorrência de vantagem pessoal e comprova através de documentos as alegações. Conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre Mário e João, devendo haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais? R: Sim,…

acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sobre equiparação salarial, é importante conhecer os sujeitos da equiparação, para que não ocorram as constantes diferenças de salário. Para que essas diferenças sejam eliminadas da sociedade é importante que haja uma conscientização geral dos empregadores. Vamos ter ao decorrer da ATPS o entendimento de políticas salariais, esta nada mais é que a estratégia salarial que a empresa adota para pagar os salários e conceder…