Quais Os Prazos De Adocao Facultativa E Obrigatoria Das N

recurso administrativos ao presidente do BC, dentro de 10 dias a contar do conhecimento do fato; São estes os efeitos produzidos pelo ato de intervenção: a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas: por um prazo de 6 meses, prorrogáveis uma única vez por igual período. Neste prazo o credor não poderá exigir, de imediato, os créditos que lhe são devidos, e o interventor fará um levantamento contábil e financeiro da instituição, e poderá, também, tomar outras providências,…

pessoa condenada à pena privativa de liberdade poderá obter a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos. A base legal está prevista no Capítulo IV do Código Penal Brasileiro, artigo 77 e seguintes. 3.3 PRESSUPOSTOS Na adoção dos pressupostos, o legislador brasileiro levou em conta a pessoa do réu, o fato e as suas circunstâncias. Esse pressupostos, sendo eles objetivos ou subjetivos devem estar presentes ao mesmo tempo. Os pressupostos objetivos referem-se a…

Tal modalidade foi instituída pela Lei n. 10.520/2002, que traz disciplina e procedimentos próprios para essa modalidade, sendo moldada pelos princípios da celeridade (pois o processo é mais simples que os demais) e o da eficiência (consequência do princípio retro). O Pregão (regra geral) é modalidade facultativa a Administração Pública, ou seja, a escolha será feita de modo discricionário. Entretanto, esta “faculdade” em alguns casos torna-se “obrigatória”, pois deverá atender ao…

1. INTRODUÇÃO A Previdência Social é um seguro social, cujo seu principal objetivo é garantir a proteção dos trabalhadores, que por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar. Conforme o artigo 1.º da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou

Humanos; analisando-se suas estruturas e funções. Em um terceiro momento, analisar-se-á o cumprimento das recomendações exaradas pela Comissão e decisões prolatadas pela Corte Interamericana pelo Brasil, dando-se ênfase ao projeto de lei n. 3.214, de 2000 (Do Sr. Marcos Rolim). Por fim, serão avaliadas as Constituições dos Estados-partes e o tratamento por elas ofertado aos tratados de proteção aos direitos humanos, especialmente a brasileira, colacionando-se as…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DO CONTRATO SOCIAL 4 2.1 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL 4 2.2 CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL.....................................5 3 MÉTODOS E TÉCNICAS UTILIZADAS NA COLETA DE DADOS ........................6 4 CARGA TRIBUTÁRIA – Nem sempre o princial problema enfrentado...............7

Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. A EIRELI COMEÇA A EXISTIR A PARTIR DO REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (OU CARTÓRIO) ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,…

representação pode ocorrer tanto nos casos de separação litigiosa como também nos de separação amigável. Conforme o art. 447 do CPC deve ocorrer audiência prévia de conciliação. Nesse mesmo entender, preceitua o § 2º do art. 3º da Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77) que o juiz deverá promover meios para que as partes venham a se reconciliar ou transigir, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as se considerar necessário. Assim, o juiz determina a citação do…

Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Pressupostos básicos, tempo de contribuição de no mínimo 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é 100% do salário de benefício a aplicação obrigatória do fator previdenciário, para o termino desse benefício somente com a morte do beneficiário. Observações: perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício. Professores de ensino básico,…

manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, etc; Biológicos – Os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus, etc. RESUMO - Aposentadoria Especial V. Lei n° 8.213/91, art. 57 e 58. Evento determinante – exposição contínua e habitual a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, durante 15, 20 ou 25 anos (homem ou mulher). Beneficiários – O INSS só admite o empregado,…