Quais As Principais Normas Que Regulam O Orçamento Públic

privada em questão. Palavras-chave: Controle. Administração Pública. Parceria Público Privada. Tribunal de Contas. Controle Externo. ABSTRACT The revision present article proposes to accomplish a study concerning the called “Partnerships Public-private” (PPPs), trying to board since conceptual and historical aspects, until the current apprenticeship in which they are such partnerships. Like development methodology, it used the method of the bibliographical research, as…

country have numerous lawsuits against public officials. The most common reasons for establishing these processes are linked to fraud, corruption, embezzlement, among others. The intention of this paper to discuss the importance of internal control mechanism as an aid to managing the constant pursuit of efficiency, efficacy and effectiveness of public actions, because with this, the public administrator rid of problems related to accountability and management of public resources. That…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA LUIS SÉRGIO DE OLIVEIRA ARAÚJO A ECONOMIA POLÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: O CASO BRASILEIRO COMO INSPIRAÇÃO E REFERÊNCIA NITERÓI 2003 2 LUIS SÉRGIO DE OLIVEIRA ARAÚJO A ECONOMIA POLÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: O CASO BRASILEIRO COMO INSPIRAÇÃO E REFERÊNCIA Dissertação apresentada ao Curso PósGraduação em Economia da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial para a…

Estado Brasileiro. Na busca por um governo eficiente e regular com as contas públicas na Administração, a legislação trouxe no controle interno um utensílio obrigatório de ser implantado pelos administradores públicos, como forma de se fazer cumprir as normas aplicadas aos entes fiscalizados, onde a própria administração controla e fiscaliza os seus atos, por gastos públicos responsáveis e sem desperdícios não apenas nos municípios, mas em toda estrutura governamental. O controle interno…

Entidade Explica a razão entre as variáveis Em termos de teoria da contabilidade, é necessário ter presente que a essência da contabilidade é a MENSURAÇÃO, ou seja, um meio pelo qual o registro contábil possa ser realizado, sendo que o objetivo principal da contabilidade é o de fornecer informações úteis para seus usuários. Indica lacunas no conhecimento Orienta os objetos da ciência Papel da Teoria Oferece um Sistema de conceitos Prevê fatos Resume o…

económica.2 “Os outros elementos da «consistência» da disciplina, para além do económico” são, como escreve Aníbal Almeida “o político (aqui com o alcance de ciência política ou 1 Na tradição anglo-saxónica, as expressões Public Finance, Public Economics e Economics of the Public Sector são praticamente sinónimas, mas são normalmente integradas na ciência económica, sem relevar a sua componente jurídica. 2 Confrontem-se sobre esta questão as posições de Teixeira Ribeiro expressas…

realização de mais essa vitória em nossas vidas. OBRIGADO. RESUMO Este trabalho analisa a importância do controle interno nas instituições públicas bem como os instrumentos que os auxiliam para sua aplicação. Podemos considerar como o principal instrumento para a execução do controle interno a Lei de Responsabilidade Fiscal que é considerado um elemento orientador, constituindo-se em uma ferramenta gerencial a serviço da Administração Pública. Neste trabalho iremos abordar a…

considerar, simultaneamente, não só regras jurídicas, como as do jogo político e das forças sociais e burocráticas, mas também e ainda o papel económico e social ou real – que cabe aos recursos financeiros utilizados pelo Estado. 6. A teoria da “Public Choice” Esta teoria (que é considerada como um ramo da economia) estuda as formas como as autoridades políticas competentes, tomam as suas decisões. Veio considerar e destacar as decisões políticas, de conteúdo económico e…

deste trabalho, refere-se à administração oficiosa dos recursos oriundos do erário público, tendo como foco não só as atividades da pessoa física, mas também da organização ou entidade pública como um todo. A auditoria por sua vez tem como foco principal todo um procedimento de fiscalização utilizada para obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das UJ, sendo importante mencionar que ela é utilizada também para avaliações operacionais e…

acertadamente, pois, no início deste ano, o mesmo requerente impetrou ação semelhante (autos 0000025-29.2014.8.16.0122), onde alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês…