ATPS Processo Civil ETAPAS I E II

juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe `a ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento." (Reforma do CPC, Ed. Saraiva, 1996, pp. 33-34). - Verossimilhança da Alegação Verossímil, segundo AULETE, é o "que parece verdadeiro; que tem probabilidade de ser verdadeiro; plausível; que não repugna à verdade." TEORI ALBINO ZAVASCKI (in Antecipação da Tutela, p. 76) ensina: "O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da…

Administração Pública Brasileira 1 Peculiaridades e Traços Distintivos 1 O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das categorias de Agentes Públicos 7 Em que consiste o chamado regime jurídico único? 8 Ele ainda está presente na redação da CF de 1988? 8 Aula Tema: Conteúdos dos Princípios…

elevadas que são a chave para a sobrevivência da organização e centrais para a formulação da estratégia- competências distintivas: atividades que os clientes reconhecem como diferenciadores de seus concorrentes e que provêem vantagens competitivas- competências organizacionais: Competências e atividades chaves esperadas de cada unidade de negócios da empresa- competências de suporta: Atividades que são importantes para apoiar um leque de competências- capacidades dinâmicas: Capacidades…

520 - PE, por seu turno, firmou-se o seguinte entendimento: 4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos". (...)(REsp 1150446 RJ 2009/0143136-0. Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL…

CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O desenvolvimento económico de um país é o processo de acumulação de capital e incorporação de progresso técnico ao trabalho e ao capital que leva ao aumento da produtividade, dos salários, e do padrão médio de vida da população. A medida mais geral de desenvolvimento económico é a do aumento da renda por habitante porque esta mede aproximadamente o aumento geral da produtividade; já os níveis comparativos de desenvolvimento económico são…

em muitos casos, se a apuração fosse feita mensalmente sequer haveria imposto de renda a ser deduzido? São essas questões que tentarão serem respondidas, tendo como base a legislação que trata do tema, além de posições doutrinárias e decisões dos nossos Tribunais. Note-se que a grande questão do tema não é se o IRRF deve ou não ser cobrado, uma vez que é indiscutível que a sua retenção deve ser feita do montante a ser recebido pelo trabalhador. O que importa é demonstrar a forma pela…

STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. (...) 3. No REsp. n. 1.112.520 – PE, por seu turno, firmou-se o seguinte entendimento: 4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS a prescrição é de trinta…

se postula um direito coletivo 2 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva lato sensu ou se postula um direito em face de um titular de um direito coletivo lato sensu, com o fito de obter uma providência jurisdicional que atingirá uma coletividade ou um número determinado de pessoas”. 3.1. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO COLETIVO - A especial legitimação para agir. - A afirmação em juízo de um direito coletivo lato sensu. - A extensão subjetiva da coisa…

estaduais, distrital e municipais cada um autônomo que implica no poder de organizar seus serviços e servidores. Outra característica é de relação própria do direito público, relação não contratual, o conjunto de vontades que conduz a execução da função pública leva em conta outros fatores de direito público como provimento do cargo, a nomeação, a posse do gênero. União Federal adotou o regime estatutário para seus servidores, Lei nº 83112, de 11/12/1990, o Chefe do Executivo,…

também já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a saber: CONSTITUCIONAL - FGTS - NATUREZA INSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS PROGRESSIVOS. 1. O FGTS tem natureza institucional, e não contratual, regido que é por normas gerais e abstratas. Não há, pois, direito adquirido à inalterabilidade de instituição, estatuto ou de regime jurídico. 2. É a CEF…