Pré Projeto Constitucional

pesquisa o PLT – Contribuições para a seguridade Social à Luz da Constituição Federal de Fabiana Del Padre Tomé, e os textos: - Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal de FILIPPO, Filipe. - As Emendas Constitucionais 20/98, e 27/2000. - Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de proteção social de Aldaiza Sposati. PALAVRAS - Chave: Política de Seguridade Social, desafios do profissional…

(Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011............................................................................08 4. LIVRE INICIATIVA.................................................................................................09 5. RESOLUÇÃO…

NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: EMENDA CONSTITUCIONAL nº 72/2013. 1. INTRODUÇÃO O empregado doméstico é espécie de trabalhador que possui definição própria, assim como leis específicas que regem a relação de trabalho estabelecida com o Empregador, trata-se da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. De acordo com a Lei de Regência o empregado doméstico pode ser definido como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA Pré-Projeto Monográfico apresentado à Professora Doutoranda Márcia Bicalho do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, referente à segunda avaliação do oitavo período da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa Jurídica. Áreas: Direito Penal, Constitucional e Psicologia Jurídica. JOÃO PESSOA/PB…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE'S) a) Visão geral b) Base Constitucional e Pressupostos c) Tipos de CIDE VISÃO GERAL O que é uma CIDE? Tributo de competência exclusiva da União, sem materialidade definida, instituído como instrumento de intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação pré-determinada. Importância e inserção da CIDE no Sistema Tributário Nacional 1) Classificada entre as…

irregularidades no projeto Tocantins Digital do deputado Laurez Moreira As irregularidades apontam indícios de corrupção no valor de mais de R$ 10 milhões. O projeto “sairia entorno de R$ 2 milhões, o que representaria uma economia de R$ 15,2 milhões aos cofres públicos”. Data: 31/03/2012 ás 18:55:10 Link: Compartilhar: * O projeto Cidade Digital no valor de R$ 17,2 milhões em que o deputado Laurez Moreira (PSB) usou como palanque nas últimas eleições e usado na…

(Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) Dever do estado com a educação escolar pública  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei no 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) II. educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de…

agente competente e segundo um processo legislativo de forma a coibir prévio abuso e evitar injustiças. Um conjunto de atos do poder legislativo pré-ordenados que objetiva a criação da norma jurídica, fruto de elaboração discursiva, de estudos, discursões, debates, votações, sanção, publicação, de acordo com interesses sociais. As leis podem ser constitucionais e ordinárias. As primeiras são as que organizam politicamente o Estado, estabelecendo as suas funções e os limites de seus…

solidariedade36. É nesse plano ético que a dignidade se torna, para muitos autores, a justificação moral dos direitos humanos e dos direitos fundamentais37-38. Em plano diverso, já com o batismo da política, ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser considerada um dos principais fundamentos dos Estados democráticos. Em um primeiro momento, contudo, sua concretização foi vista como tarefa exclusiva dos Poderes Legislativo e Executivo. Somente nas…

INICIATIVA DE LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO A tarefa de elaboração das leis sempre coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente,…