O ônus da prova na responsabilidade tributária

O ônus da prova na responsabilidade tributária Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários - 19 de Agosto de 2010 O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias Fabiana Del P. Tomé O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à sua abrangência e requisitos de aplicabilidade. O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o assunto, prescreve que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art. 135, III). Considerado o teor de tal disposição, sempre nos posicionamos no sentido de que, para a atribuição da responsabilidade tributária, é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador agiu (i) com excesso de poderes, praticando atos além do que lhe tinha sido autorizado e, portanto, alheio aos fins da sociedade; (ii) com violação às disposições legais que regem as ações da pessoa jurídica, como é o caso da legislação comercial e civil; ou (iii) com ofensa às disposições constantes dos instrumentos societários - contrato social ou estatutos. Por isso é que, conforme já pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples…

ESTUDO DE PROVA: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 1-ÉTICA: TRADICIONALMENTE É ENTENDIDA COMO UM ESTUDO OU UMA REFLEXÃO SOBRE OS COSTUMES OU SOBRE AS AÇÕES HUMANAS. PODE SER ENTENDIDA COMO A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DE UM TIPO DE COMPORTAMENTO. ESTUDO DOS JUÍZOS DE APRECIAÇÃO REFERENTES À CONDUTA HUMANA SUSCETÍVEL DE QUALIFICAÇÃO DO PONTO DE VISTA DO BEM E DO MAL. 2-MORAL: É O CONJUNTO DE NORMAS E REGRAS, BASEADAS NOS COSTUMES E NAS TRADIÇÕES DE CADA SOCIEDADE EM UM DETERMINADO TEMPO,…

efeitos que gera no meio ambiente. b. O feedback interno e do próprio mercado. c. Os efeitos que são capazes de produzir para si e para todo o mercado. d. Os efeitos que são capazes de produzir para si e para o meio ambiente. e. O feedback do mercado e as ações que é capaz de produzir na operacionalização da sua atividade. Questão 2 Texto da questão O espaço ocupado pelo homem está a todo o momento sofrendo modificações relacionadas ou impostas pelo próprio homem; elas podem…

15/6/2014 Estácio Avaliação: CCE0054_A V1 » ÉTICA E RESPONSA BILIDA DE SOCIA L Tipo de Avaliação: A V1 Profe ssor: LUIS A RCOS PEREZ JOSE GUA TEMOZIN LOPES DA SILVA Nota da Prova: 6,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Turm a: Nota de Partic.: 2 Data: 10/04/2014 19:09:55 1a Questão (R e f.: 201202277357) Qual das afirmações a seguir pode ser depreendida sobre o texto: "Pode-se afirmar que Ética é, portanto, uma Doutrina Filosófica que tem por objeto a Moral no…

Responsabilidade Civil È a obrigação de reparar mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano que o nosso fato ilícito causou a outrem.” A palavra responsabilidade origina-se do vocábulo latino respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. Ou seja, é o dever de reparar imposta a quem deu causa ao prejuízo. A causa principal e geradora da responsabilidade civil é o restabelecimento do equilíbrio moral ou…

DUTRA DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CIVIL Teresópolis, 13 de novembro de 2012. RESPONSABILIDADE CIVIL: Art. 186 CC/2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A obrigação forma um duplo vínculo entre credor e devedor ("Pacta Sunt Servanda"). O…

MOACIR LORENA JÚNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FACULDADE MAX PLANCK 2011 2 MOACIR LORENA JUNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao curso de Direito Processual Civil da Faculdade de direito Max Planck, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação do professor mestre Cláudio…

Bom Dia, Meninas....... Segue abaixo as resposta do ava da material Responsabilidade social e meio ambiente.... MENINAS TOMEM CUIDADO POIS AS VEZES AS RESPOSTA MUDA DE POSIÇÃO Bjos Questionário Aula tema 01 Iniciado em terça, 26 agosto 2014, 13:23 Completado em terça, 26 agosto 2014, 13:32 Tempo empregado 8 minutos 54 segundos Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question 1 Notas: 1 Preservar a biodiversidade constitui uma das condições básicas para manter os ambientes…

AV1- Ética e Responsabilidade Social Prova online 1a Questão (Cód.: 22595) Pontos: 0,5 / 0,5 Analise as questões abaixo: I - Moral significa a boa conduta, segundo os ditames e princípios normalmente aceitos pela sociedade; II - Ética tem por objeto as ideias morais justificadas. III - A Ética é o objeto da Moral. IV - valor nos dá a noção de um atributo das coisas que merecem mais ou menos estima por parte do indivíduo ou de um grupo. Estão corretas as afirmativas apenas a…

RESPONSABILIDADE CIVIL E SOCIAL DA EMPRESA PERANTE ATOS DE SEUS REPRESENTANTES NO CASO DE ASSEDIO SEXUAL E OS MEIOS DE PROVAS CABIVEIS NESSE TIPO DE PROCESSO. INTRODUÇÃO A idéia de delito está ligada à responsabilidade do agente desde os dos tempos primórdios, quando era aplicada a Lei de Talião “olho por olho dente por dente”. Mas a partir da Lei das XII Tábuas (Roma) foram se aprimorando alguns dos princípios de responsabilidade e do desenvolvimento destes e da necessidade…