Prova De Administração De Materiais

[pic] |CURSO: |ADMINISTRAÇÃO | | | |DISCIPLINA: |ARPM |CÓDIGO: |101316 | |CARGA HORÁRIA: |75 h |CRÉDITOS: |05 | |PROFESSOR:…

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: O que se busca no processo administrativo é a verdade material com o intuito de extrair a veracidade dos fatos tributários. Os…

1) Disserte a cerca da sobreposição do princípio da verdade material no contencioso judicial tributário sobre o principio da verdade formal do CPC (Art. 131 CPC). Resposta: O processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Nele, os particulares intervêm na produção das provas, no exercício de um direito de audiência; é conduzido pela Administração Fiscal, que nele enverga as roupagens de órgão judicante; desenvolve-se segundo um princípio…

julgador e a busca pela verdade material. Poderia pensar-se, no caso, que a autoridade julgadora, ao analisar o recurso, verificar que o contribuinte aduziu fato relevante para a cabal construção decisória do mesmo. Pensa-se que não pode e nem deve o julgador ficar atrelado a formas rígidas e específicas atinentes ao processo para afastar o reconhecimento das razões levantadas pelo contribuinte. Isto porque da existência de princípios que orientam a busca pela “verdade material” (ou ao…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Aline Cordeiro Alves Tezzin São Paulo 2009 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na

O´BRIEN, J. A.; MARAKAS, G. M. Administração de Sistemas de Informação: uma Introdução. São Paulo: McGraw-Hill, ISBN: 8586804770. 2007. Critérios de Avaliação Provas 65% - 2 provas Trabalhos Artigos Diversos 35% - Trabalhos, exercícios em sala, relatórios de estudo de casos e demais atividades. 1 Data Previstas para as Provas Primeira Avaliação 20/10 – Diurno 23/10 – Noturno Segunda Avaliação 01/12 – Diurno 27/11 – Noturno Material de Apoio Slides de…

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se da verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: É importante assentar os aspectos jurídico e político do princípio do contraditório,…

MESA REDONDA 1º e 2º Semestre ‐ Flex Fundamentos Introdutórios e Econômicos COORDENADOR Prof. Ms. Ivan Ferreira de Campos VÍDEO Institucional ‐ EAD Perfil do aluno EAD e apresentação do curso de Administração VÍDEO Boas‐vindas! – Prof.ª Elisa Assis Diretora EAD 1 PERFIL Características do aluno SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Presencial Tutores de sala. Autodidata. Persistência. Motivação/disciplina. Planejamento e organização pessoal.…

precluso o direito de recorrer. Entretanto, necessário esclarecer que o legislador, na edição do Decreto n°70.235/72, em seu artigo 35, ao falar em recurso, quis se referir a este em sentido lato, ou seja, como uma petição encaminhada à Administração tributária para que exerça seu poder de autotutela, corrigindo os atos eivados de vício, recurso este decorrente do direito de petição garantido constitucionalmente. Assim, mesmo havendo a perda do prazo recursal, o…