Prova De 6º Ano Casos

relaçao jurídica com a Ré, de modo que jamais adquiriu serviços ou firmou algum contrato com esta, levando-lhe a passar por situações vexatórias e de humilhação perante a sociedade, sem motivo algum. Ressalta-se que na data de 26 de dezembro do ano de 2010, a Autora, dentre outros pertences, teve furtada sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), quando estava numa casa noturna da cidade (Santos/SP), assim como mostra o boletim de ocorrência que fora registrado por ela (documento em anexo).

04344-902, no município de São Paulo – São Paulo, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem: 1) Dos Fatos O requerente é possuidor do contrato de financiamento nº XXXXX, referente ao financiamento de um veiculo Siena EL, Ano/Modelo 2010, onde o mesmo se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$570,34 (Quinhentos e Setenta Reais e Trinta e Quatro Centavos) no total de 48 (Quarenta e Oito) prestações, o requerente conforme carnê de pagamento o qual o…

fevereiro e depois a do mês de março, conforme sua necessidade, e assim, a mesma não correria o risco de ter sua energia suspensa. Note-se que, a AUTORA não é relapsa com seus pagamentos, pois sempre pagou as suas contas em dia, sendo o caso em apreço uma exceção, tanto é que a mesma procurou a RÉ com antecedência requerendo um acordo. No entanto, tal suspensão foi indevida, pois a AUTORA se encontrava com a referida fatura de cobrança devidamente paga, e iria…

Oficial do Município de Manaus - DOM e no endereço eletrônico www.funcab.org. 1.4 O Concurso Público de que trata este Edital será realizado mediante aplicação de provas objetivas para todos os cargos de nível superior, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.5 As provas objetivas e o recebimento dos documentos referentes à avaliação de títulos ocorrerão na Cidade de Manaus/AM. 1.6 O candidato aprovado em todas as etapas…

superveniente (art. 6º, V, do CDC). Perda de poder aquisitivo familiar. Não reconhecimento. Não configurados os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC52§ 1ºCDC6ºVCDC (9078942202005826 SP 9078942-20.2005.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 19/10/2011, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2011) Ante o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do…

“Prioridade Processual” nos moldes do Art 1211-A e Estatuto do Idoso Lei 10.741/03, para tanto faz juntada dos documentos pessoais que comprovam fazer jus ao requerimento. DOS FATOS A Reclamante reside no imóvel próprio no endereço supra há mais de 30 anos e, desde sempre, é consumidora da Reclamada, tendo uma média estável de consumo de energia, com gasto mensal em torno de 250 KWh (Quilowatt-hora), o que representa um valor entre 160,00 (cento e sessenta reais) a pouco mais de…

Janeiro, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS: - O autor resolveu realizar a compra de um carro e ofereceu o carro adquirido anteriormente – xxxxxx – RENAVAM xxxxxxxxx – ano fabricaçãoxxxx - ao vendedor como parte do valor de pagamento de veículo que estava adquirindo - xxxxxxx -RENAVAMxxxxx – ano/fab. xxxmodelo xxxx - docs. n° 01, 02 e 02/01, anexos. Não houve qualquer problema na realização do negócio que foi feito através do financiamento do saldo devedor, ou…

expostos a seguir: DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSA Pleiteia a autora o tratamento processual prioritário de idosa, de acordo com a Lei 10173/01, por possuir mais de 65 anos. FATOS A autora é moradora do endereço supramencionado, cuja a titularidade em sua conta de água encontra-se em seu nome, residindo neste local à 23 anos, onde mantém uma relação de consumo com a empresa ré de prestação de serviço público, ou seja, de fornecimento de água e tratamento de esgoto, matriculada…

injustamente a outrem. Ademais, saliente-se que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (Código Civil, artigo 927), sendo que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade mormente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" (Código Civil, artigo 927, parágrafo único). “O autor do ato ilícito terá…

em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; (…). (Grifo nosso). No caso in tela, o acusado estaria respondendo a presente ação por ter usado tarrafa, um petrecho proibido na…