Processo Administrativo Fiscal Ibet

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO- IBET ALUNO: RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA DATA DA ENTREGA: 11/08/2015 (Terça-feira) Módulo III- Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

depararmos com os problemas inerentes e área tributária das empresas sediadas no Brasil, percebe-se que o profissional responsável pela solução desses conflitos deve sempre estar à frente de seu tempo. Já temos estudos de instituição sérias, como o SEBREA, IBET, IBPT e outros que revelam que as normas tributárias no Brasil mudam a cada, aproximadamente, 26 minutos, ou seja, isto quer dizer que nesse exato momento que o senhor lê este singelo e humilde artigo, alguns dos pontos aqui…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

de aplicação das leis, é o local onde foi auferida a renda. Admite-se aplicação extraterritorial da lei brasileira quando houver acordo internacional. Também existem casos de aplicação da lei brasileira para empresas que auferem renda em paraísos fiscais. O critério temporal é 31 de dezembro de cada ano. Sustenta-se entendimento no sentido que a entrega da declaração é mero dever instrumental, não constituindo o critério temporal do IR. O critério pessoal é a União (sujeito ativo) e quem…

IBET Nome : ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA Seminário I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária Data: 07/02/2014 2014 1- ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Dispensa de tributo por meio de lei (Infraconstitucional) Impede a cobrança do tributo (Constitucional) Fatos que estão fora do alcance da norma Ato, normalmente do Poder Legislativo Estadual, que

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…