Procedimentos No Uso Da Arma De Fogo

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-402-0080-7 (brochura) ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-402-0080-7 (brochura) ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

do porte de arma, citaremos também, além das Forças Armadas e dos Órgãos de Segurança Pública, as Forças Policiais Legislativas que também gozam de previsão constitucional. São elas: Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Art. 51, IV CF/88) Polícia Legislativa do Senado Federal (Art. 52, XIII CF/88) Essas diferenças, repito, são de fundamental importância para o estudo do Estatuto do Desarmamento, pois todo o regramento para aquisição, registro e porte de arma de fogo…

Módulo 3 – Princípios básicos do uso da força Apresentação do Módulo O documento intitulado “Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo” (PBUFAF) foi instituído no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. Mas quais são esses princípios? O que é indispensável a um agente de segurança pública saber e fazer em relação à aplicação desses princípios? Neste módulo você

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania…

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de…

APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS-CAO-I/11 Cap PM Márcio Santiago Higashi Couto PROPOSTA DE DOUTRINA DE USO PROPORCIONAL DE FORÇA, PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo 2011 2 PROPOSTA DE DOUTRINA DE USO PROPORCIONAL DE FORÇA, PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Capitão PM Márcio Santiago Higashi Couto* Resumo: O presente trabalho trata de proposta para Doutrina de Uso Proporcional de Força, para a Polícia Militar do Estado de São…

OS PROCEDIMENTOS COM ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES ORDINÁRIAS OPERACIONAIS DA CAPITAL1 Autor: Addson Acácio Pimentel2 Orientador: Gleidison Antonio de Carvalho3 Professora: Msc Maria Rita Labanca4 RESUMO: O presente trabalho dispõe sobre a importância de se normatizar os procedimentos com armamento e equipamento dos policiais militares que trabalham nas Unidades Operacionais da Capital e que são responsáveis pelo policiamento ordinário, observando se há uma padronização na hora

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…