Principio Da Fungibilidade Cpp

processo penal, p. 69, Editora Rio, 1975). 2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que…

QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o TRANSITO EM JULGADO ou para a PRECLUSÃO (S. 423 STF) Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício ATENÇÃO: haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC (574,I,CPP) Da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri (574,II, c/c 415, CPP) CUIDADO: a Lei…

fixado. Princípios - taxatividade dos recursos: previsão expressa em lei do meio impugnatório; - fungibilidade: a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por outro – art. 579, CPP. - variabilidade: permite ao recorrente a desistência de um recurso já interposto para a interposição de um novo, desde que observado o prazo legal. - unirrecorribilidade das decisões: impede a interposição de mais de um recurso da mesma decisão; nesse sentido, art. 593,…

Princípios recursais no processo penal Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa…

(condição de eficácia da sentença – sujeição necessária ao duplo grau de jurisdição) – são interpostos pelo juiz prolator quando a sentença conceder habeas corpus, art. 574, I, CPP; absolver sumariamente o réu (arts. 574, II, e 411 CPP – exclui o crime ou isente de pena o réu); conceder a reabilitação criminal, art. 746 CPP. Fundamenta no interesse público relevante, de modo que o juiz deles não pode declinar. O juiz não tem interesse em recorrer, por essa razão não pode impugnar a sua…

o prejuízo sofrido (principio da isonomia processual). Não pode ser alegada de oficio pelo juiz. Se não for alegada a tempo, preclusão. Se convalida se a parte não demonstrar prejuízo efetivo. Regras para somar os defeitos das nulidades: Se não forem levantadas em tempo oportuno, conforme os prazos do art. 571, CPP; Se o ato processual for praticados de outra forma e mesmo assim atingir o seu fim. Se a parte, ainda que de forma tácita, aceitar seus efeitos (art. 572, CPP). Atos…

NULIDADES 563, CPP – ESPÉCIES I) IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A…

1 m « I.SS;) PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS NULIDATOS j: Prejuí/cv' instrumcntalidade (liis formas Causalidocto / v_ I 15.1.1 Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que…

sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais. Uma correção de rumo se faz preciso: o duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na Constituição de 1988. Há processos penais onde esse duplo grau inexiste, tais como aqueles de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV CF/1988) e a enunciação…

processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte unânime e parte não unânime, de molde a ensejar o recurso…