Principais Leis Trabalhistas Ferias Anuais

profissional situado na Av., nº, cj. na Comarca de Santos, CEP:, onde recebe notificações que o caso requer, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 477 e 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 282 do Código de Processo Civil. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de Condomínio Edifício, razão social Condomínio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Avenida , nº , Santos/SP, CEP:,…

recebeu para aplicá-lo e quais suas manifestações. Num primeiro ponto, lembremo-nos que primordialmente, o trabalho caracterizava-se não da forma como hoje o é, mas sim, na luta pela sobrevivência que independia de valores reais e tinha as mãos como principal instrumento. Posteriormente, com o inicio do aproveitamento à custa do trabalho alheio, a escravidão (muitas vezes associada à coisificação do trabalhador) tornou-se a marca do trabalho na Idade Antiga. Na Idade Média, por sua vez,…

1 CONVENÇÃO 132, DA OIT Juliana Zaleski Salloum(*) 1 INTRODUÇÃO A Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa exclusivamente sobre as férias anuais remuneradas, aplicada às férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção…

REFLEXÕES SOBRE O DIREITO A FÉRIAS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO ARGENTINO René Dubois Júnior SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO. 2. INTRODUÇÃO. 3. NOÇÕES HISTÓRICAS. 4. AS FÉRIAS NO DIREITO BRASILEIRO. 5. AS FÉRIAS NO DIREITO ARGENTINO. 6. COMPARAÇÃO DE ALGUNS ASPECTOS DO DIREITO A FÉRIAS NO BRASIL E NA ARGENTINA. 7. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. 1. APRESENTAÇÃO Pretende-se, no presente trabalho acadêmico a ser apresentado para exame final da disciplina “Seminario II:

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

de empregados CAGED; • RAIS anual; • PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; • PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; • PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; • CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (+20 Empregados); • Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria; • Arquivo de Guias de GPS (INSS), GFIP e GRFP (FGTS), Contribuição Sindical; • Arquivo de Folhas de Pagamento; • Avisos e recibos de Férias; • Termos de…

Surgimento 06 2.2 A Carta Constitucional de 1988 07 3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) 09 3.1 Definição 09 CONCLUSÃO

4: Legislação Trabalhista para Profissionais de Recursos Humanos Prof. José Armando Calderaro Aula Anterior – Avaliação de Desempenho e Remuneração Variável • Na aula anterior, entendemos os métodos de Avaliação de Desempenho tradicionais e os mais inovadores utilizados nas empresas. • Vimos, também, a relação existente entre Avaliação de Desempenho e Remuneração Variável. Objetivo da Aula • Compreender os aspectos de legislação trabalhista, composta por leis…

Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso 12 de Setembro de 2008 Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso Sumário • 1. Conceitos • 1.1 Trabalhador avulso • 1.2 Trabalhador avulso não-portuário • 1.3 Trabalhador avulso portuário • 1.4 Órgão Gestor de Mão-de-Obra • 2. Características • 3. Direitos trabalhistas • 3.1 Férias anuais remuneradas • 3.2 Décimo Terceiro Salário • 3.3 FGTS • 4. Aspectos previdenciários • 4.1 Contribuição…

DIREITOS TRABALHISTAS O proletário do século XVIII tinha uma jornada de trabalho de até 16 horas, transformado em um ser desumanizado, com pouca formação intelectual. Seu ambiente de trabalho e de casa eram extremamente insalubres. O empregador sempre impôs as condições de trabalho, o tempo de serviço, os horários do trabalhador. E assim era pelo fato de que o trabalhador, tendo apenas a sua força de trabalho para garantir a sobrevivência sua e da família terminava por não questionar o