Principais Leis Ambientais E Codigo Florestal

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

curso de ensino a distância gestão ambiental kassia mota de sousa As áreas de preservação permanente (app) foram instituídas pelo código florestal em espaços territoriais legalmente protegidos ambientalmente frágeis e vulneráveis podendo ser públicas ou privadas urbanas ou rurais cobertas ou não por vegetação NATIVA: A Importância Das Áreas De Preservação Permanente Para o Meio Ambiente e Para o Homem. Canarana 2013

NOVO CÓDIGO FLORESTAL 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Contextualização 4 1.2 Problema 4 1.3 Justificativa 4 1.4 Hipóteses 5 1.5 Objetivos 5 1.5.1 Objetivo Geral 5 1.5.2 Objetivo Específico 5 2. REVISÃO DE LITERATURA..............................................................................................6 2.1 O que é o Código 7 2.2 O novo Projeto de Lei 7 2.3 Pontos de discórdia 8 2.4 Anistia 9 2.5 Câmara aprova texto-base do Código Florestal

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos…

CURSO DE DIREITO Patrick Gonçalves Costa FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Palmas 2011 PATRICK GONÇALVES COSTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientação: Professor (Esp., Ms., Dr.) Nome e

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Após anos de debate, indas e vindas e muita discussão política, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Maio de 2012 a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal). A lei publicada é significativamente diferente daquela aprovada no Congresso Nacional, amplamente discutida e negociada na Câmara dos Deputados. Além de vetos de dispositivos importantes à regularização de situações consolidadas, o Poder Executivo encaminhou ao…

IMPACTOS NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Acadêmicos: Mateus Gonçalves Paulo Augusto Hisnaider Fidelis Ricardo Alencar Docente: Coneglian Ipameri – GO Junho - 2015 SUMÁRIO  Histórico.......................................................................................................02  Introdução....................................................................................................03  Principais diferenças entre antigo e novo código.......................................

Principais diferenças entre os Códigos Florestais: Áreas de preservação permanente Código Florestal (Lei 4.771/65) Texto do Novo Código Florestal Vegetação nativa de margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o período de cheias. Várzeas e mangues, matas de restingas, encostas, topos de morros e áreas com altitude superior a 1.800 metros. A vegetação nativa obrigatória nas margens dos rios e outros cursos d’agua: 30m para matas ciliares em rios e até 10m de largura; 50m

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO RESUMO O novo código florestal sem dúvidas foi um assunto extremamente polêmico, quando se diz respeito ao Meio Ambiente é necessário se abrir uma visão profunda e de realismo, muitas pessoas acreditam que ambiente saudável é estar em lugares bonitos, mas de fato isso está muito longe desse pressuposto, é um ambiente onde aja a interação das espécies de todos os tipos e vamos além, um ambiente