Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

TRABALHO Sérgio Coutinho[1] 1 Introdução As leis trabalhistas brasileiras têm sofrido alterações constantes, que resultaram na proliferação de contratos temporários e métodos de conciliação extrajudicial durante a década de 1990 do século XX. Os anos seguintes, no começo do século XXI, saudaram o Direito do Trabalho com normas que visaram a aumentar a flexibilidade. A análise dessas leis que procurasse compreendê-las por meio do próprio sistema…

Administradoras de Condomínios Guia sobre Administradoras de Condomínios A administradora do condomínio exerce um cargo de confiança do síndico, gerenciando o dinheiro proveniente da receita ordinária e extraordinária, e muitas vezes também cuidando de todos os aspectos práticos de uma gestão, desde a seleção dos funcionários ao registro das atas das Assembleias. Por isso, são comuns as dúvidas em torno das taxas cobradas pelas empresas, dos serviços oferecidos e de como firmar um bom…

Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”, (1748), foi criada a partir de influências de outros pensadores anteriores a ele, como Aristóteles na obra intitulada “Política” e posteriormente por John Locke cem anos antes de “O Espírito das Leis”. A obra inspirou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante a Revolução Francesa, quando definiu-se que um grupo ficaria responsável pela criação das leis (Legislativo), outro pela execução dessas leis (Executivo)…

2.1 O PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Com a prolação da sentença em uma ação trabalhista, põe-se fim à chamada fase de conhecimento de um processo e insurge o maior desejo maior da parte vencedora: ter seu crédito satisfeito. Para isso, a primeira providência que se impõe é a liquidação da sentença, porquanto a maioria delas, na Justiça do Trabalho, é prolatada de forma ilíquida, ou seja, o juiz apenas fixa parâmetros gerais, sem especificar o quantum debeatur; Almeida (2002, p.…

Este trabalho busca demonstrar a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como uma forma de incentivo e um passo a frente no estimulo ao empreendedorismo. Pretende-se mostrar os benefícios e os possíveis desestímulos trazidos por essa lei em relação as diferentes atividades profissionais atingidas e á regulamentação da figura do pequeno empresário e quais os resultados práticos dessas implantações até o presente momento. A Lei Geral é um conjunto de normas que determinam…

PLASTICOLOR FORROS PVC S/A, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e 10.303/01. Por aclamação dos presentes foi eleito (a) para presidir os trabalhos da Assembléia o Senhor Charles Macario dos Santos Filho e para secretariar a Senhora Elisandra Ester Battú, ficando desta forma constituída a mesa dirigente dos trabalhos. Dando início aos trabalhos a Senhora Samantha Araújo Heiden declarou instalada a assembléia geral de constituição de uma sociedade anônima, sujeita a Lei nº 6.404/76 e…

................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA...............................................................

Superiores consolidado na Súmula 501 do STF ("Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”) e na Súmula 15 do STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”). Necessário observar que segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 8.213/91 a doença profissional e a…

negociação coletiva trabalhista, não tendo a lei a regulamentado, nem os seres coletivos tiveram interesse em implementar sua presença no âmbito social. Assim não tem aplicação prática na dinâmica justrabalhista do país. 1-Denominação: dubiedades A expressão ‘’contrato coletivo” tem sido equívoca na história do Direito brasileiro. Tal denominação já foi utilizada pela CLT para designar o diploma negocial coletivo, o que corresponde hoje à convenção coletiva do trabalho. Já o…

Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do…