Pre Projeto Sumula 11

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos. 11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de…

EXTERNO. CONTROLE EFETIVO DA JORNADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Assentando o Regional que o Reclamante era vendedor externo, porém com jornada controlada mediante rotas previamente estabelecidas, resta inviabilizada a revista em face da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 2659800742002508 2659800-74.2002.5.08.0900, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/06/2008, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ 06/06/2008.) AGRAVO DE…

instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Jean Alves Fernandes PROJETO DE PESQUISA Divinópolis 2012 PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa elaborada como requisito de avaliação da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pelo professor Fabrício Veiga Costa. Divinópolis…

principalmente quanto à modernização da infra-estrutura física e tecnológica. Com o uso da gestão estratégica o Poder Judiciário do Tocantins consegue estabelecer metas e meios para cumpri-las, assim como podem ser medidos durante as execuções dos projetos os desempenhos e resultados alcançados. Palavras Chave: Reforma do Judiciário;Tribunal de Justiça do Tocantins; Gestão Estratégica. ABSTRACT The importance of the Judicial Reform as well as…

veremos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA COMUNITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.…

de fácil acesso aos autores. Assim, diante do caso concreto, em que se controverte a respeito de datas de pagamento de vencimentos, era indispensável que os demandantes se desincumbissem do dever de juntar tal prova. Ora, sem a indispensável prova pré-constituída, preexistente, não seria possível sequer calcular, caso fosse devido, o percentual supostamente não implementado pela Fazenda Pública e que estaria redundando num pagamento mensal a menor dos vencimentos dos autores. A…

não é a presença física, como dito, mas sim a possibilidade de vigiar o dependente. No inciso III do artigo em estudo, a incidência da responsabilidade objetiva é consignada nas súmulas 341 do STF e 130 do STJ: “Súmula 341, STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.” “Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” O inciso IV do artigo em questão é…

compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b. Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia…