Pre Projeto Monografia Cruzamento Das Informações Das Obrigações Acessorias

3.1.1 O Direito Romano Embora já existissem conjuntos de pessoas aos quais se reconheciam certos direitos subjetivos, o Direito Romano, em princípio, não conheceu a figura da pessoa jurídica. Distinguia-se perfeitamente entre os direitos e as obrigações da corporação — universitas — e os dos seus membros — singuli. Apesar de o conceito de pessoa jurídica ser desconhecido, nessa época, segundo Ulpiano, podia ser exercida a actio de dolus malus (a acusação) contra o município, que…

longo da história, o processo como um todo é inteligível como a busca da ordem verdadeira. Esta estrutura inteligível da história, no entanto, não será encontrada na ordem de qualquer uma das sociedades concretas que participa do processo. Não é um projeto para a ação humana ou social, mas sim uma realidade que só pode ser vista em retrospecto, no fluxo de eventos que se estende, através do presente do observador, indefinidamente até o futuro. Os filósofos da história se referiram a esta…

Além disso, efetivamente, trata-se de uma edição ampliada e alterada em vários pontos. Foramacrescentados vários tópicos no capítulo 10, sobre as provas. Na teoria geral da prova, foi acrescido o item 10.1.6, que trata da classificação das provas pré-constituídas e constituendas, com vistas a diferenças quanto ao regime do contraditório. Também foi ampliada a discussão sobre a valoração da prova e, em especial, o art. 155, caput, do CPP, com a inserção de três subitens; 1 0 .1 .1 3 .1 .0…

palavra decorre institutum, que significa: “I – Sentido próprio: 1) Plano estabelecido, fim, objeto, desígnio. II – Daí: 2) Hábito, modo de viver, maneira de proceder. No plural: 3) Princípios estabelecidos, instituições, usos, costumes. 4) Idéias pré-estabelecidas, ensinamentos, disciplina” (conf. AMENDOLA, João. Dicionário italiano-português. 2. ed. São Paulo: Hemus, 1.976. p. 491). 51 GILISSEN, John. Introdução histórica ao Direito. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2001.…

produziria matéria ou elemento capazes de embasar eventual tese defensória, levando-se em conta que os investigados não representam, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e construir casual prova que lhes favoreça na presente fase pré processual da presente ação penal, com força de evitar o recebimento da denúncia. Então, a presente “resposta escrita” é placébica, insípida e sem conteúdo que em nada socorre o interesse da defesa dos Denunciados, constituindo mero…