Pre Projeto De Artigo Sobre Carga Tributaria

plenamente vinculada - O agente público competente para cobrar um tributo não dispõe de flexibilidades relativas à conveniência ou oportunidade (ato administrativo discricionário); uma vez constatada a situação que desencadeie a incidência da norma tributária, deverá o agente aplicar a regra imediatamente (ato administrativo vinculado). Enquanto o Estado tem um direito ao crédito, o agente público tem um dever de constituí-lo. 2. A natureza jurídica do tributo Conforme…

de recursos para as empresas e redução do custo de oportunidade do capital afundado. A eficácia deste mecanismo depende, todavia, da atitude dos investidores e de suas avaliações subjetivas sobre o risco e incerteza futura. Outros fatores que afetam a efetividade deste mecanismo são o nível da carga tributária, regras de acumulação de lucros e estrutura de capital da empresa (sendo mais efetiva para empresas industriais intensivas em capital). No comparativo com outros mecanismos fiscais…

7 Introdução Este artigo pretende contribuir para a discussão sobre a terceirização de atividades / serviços logísticos através de uma revisão da literatura disponível sobre o assunto, ampliando o leque de discussões sobre as vantagens e desvantagens de sua utilização na logística do ponto de vista estratégico. A prática do outsourcing é bastante comum nas organizações, cujo principal objetivo é a redução de custos, entretanto se esta técnica ou ferramenta não for utilizada com…

Gestão Tributária Empresarial Francisco Coutinho Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1.0 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Planejamento Tributário 1.2 Como fazer o Planejamento Tributário: 1.3 Material necessário para o Planejamento Tributário: 2.0 CASOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital próprio x pro-labore 2.1.2 Depreciação nos limites estabelecidos na legislação 2.1.3 Reorganização societária 2.1.4 Como reduzir o…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO Rochelly Gomes Freire FORTALEZA-CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO Rochelly Gomes Freire Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

Quijano Gomes Ferreira 25/06/09 17:00 A conjuntura atual e o Ato Cooperativo frente às questões tributárias Dorly Dickel - Advogado Cooperativista Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Ciências Contábeis, no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva. PORTO ALEGRE 2010 Vantagens e Desvantagens do…

SPED 1. HISTÓRICO A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E OS MECANISMOS DE APOIO AO PROFISSIONAL CONTÁBIL NA GERAÇÃO, AUDITORIA E VALIDAÇÃO DOS DADOS Professor orientador: Antonio Fernando Vieira Ney Niterói Julho/2009 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E OS MECANISMOS DE APOIO AO PROFISSIONAL…

FRANCO, MAIARA VEZANI, REBECA MOSQUETTO MARION ORIENTADOR(ES): ROMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO Pré-Projeto - Titulo : A desoneração da folha de pagamento 2. Introdução A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em…