Pre Na Administração Licitação

Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha…

FEAD – CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Belo Horizonte 2015 LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD.…

Introdução. Referido trabalho, tem como objetivo abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos…

Necessidade de licitação e hipóteses de inexigibilidade Enfrentada a questão acerca de quando é possível a prestação de assistência jurídica, faz-se necessário esclarecer como será ela prestada: pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém

CONTABILIDADE PUBLICA - LICITAÇOES Pré- Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para a obtenção de aprovação para o Curso de Ciências Contábeis - 7° fase do Centro Universitário Unifacvest Professor MSc. Ceniro Ferreira de Sousa LAGES-SC 2014 DIEGO PEREIRA DE SOUSA CONTABILIDADE PUBLICA - LICITAÇOES Pré- Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos

Eficiência das modalidades da licitação quanto aos critérios préestabelecidos 1. Considerações Iniciais O processo licitatório caracteriza a aquisição de produtos ou serviços pelos entes da administração que fazem uso da verba pública. Historicamente, há estudos que mencionam as primeiras aparições deste processo durante a Idade Medieval, na Europa. Mas foi em meados do século XIX, com o fortalecimento do Estado Liberal e da Administração Pública Burocrática que tenta diminuir a corrupção e o

INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

Licitação deserta X fracassada – Exame da aplicabilidade do art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93 O art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, prevê a dispensa de licitação “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”. A rigor, considera-se deserta a licitação para a qual não tenha sido apresentada nenhuma proposta. Nesses casos, quando a repetição da

trabalho bem feito da administração interessada, especificamente na fase interna do procedimento está o “segredo” do sucesso das compras governamentais. Esta fase pré-licitação, também chamada de fase preparatória é o mister do nosso estudo. A Lei nº 8.666 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração…

instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos contratos (Resende, 2011). No que se refere aos contratos para as obras e construções de infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 percebe-se a necessidade de…