Porque O Controle Autoritário Da Classe é Desaconselhável

individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187); 10) todos os prazos passam a ser contados apenas nos dias úteis, de modo a assegurar aos advogados o descanso em finais de semana e feriados (art. 186). Para possibilitar ao Poder Judiciário o controle do cumprimento do prazo, exige-se da parte a prova da ocorrência de feriado local (art. 362 e art. 948, § 2º). Além disso, o projeto passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de produção de provas de modo a…

seja o ambiente universitário de graduação e pós-graduação. Dada a abrangência do conteúdo, não tenho a menor dúvida em vaticinar um novo sucesso editorial. E Renato merece isso! Não somente por todos os títulos e méritos aqui já m en­ cionados, mas porque ele é um ser humano especial, com empatia e simpatia diferenciais, que conquistam cada aluno, servidor ou transeunte que simplesmente tenha a oportunidade de conhecê-lo! Na sua linguagem “carioca-pernambucana”, é um indivíduo “sangue…

c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e…

disso, também os Estados, excepcionalmente, poderão criar leis que tratem de questões específicas de processo penal, desde que haja autorização da União por meio de Lei Complementar, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único, da CF1. Isto ocorre porque a competência privativa, ao contrário da competência exclusiva, pode ser delegada. Reforçando a afirmação de que a União Federal não é a única fonte material de direito processual penal, estabelece, ainda, o art. 24 da CF que lhe…

1. GRAM . Que está junto de adjetivo. 2. Tornado adjetivo. ad.je.ti.var v.t. 1. GRAM . Atribuir adjetivo ou qualidade. 2. Tornar adjetivo; dar forma e função de adjetivo. ad.je.ti.vo adj. 1. Que se junta. s.m. 2. Atributo, qualificador. 3. GRAM . Classe de palavra usada junto do substantivo para atribuir-lhe qualidades. ad.ju.di.ca.ção [Pl.: -ões] s.f. JUR . Ato ou efeito de adjudicar, dar a alguém a posse e a prioridade de determinados bens. ad.ju.di.car v.t. 1. JUR . Efetuar a…