Politico legal

Contexto Político-Legal • Lei nº 20/2002- a taxa de alcoolemia é de 0,5 g/l de sangue. • Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro, Capítulo II, Secção III, artº 17º: A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando: o a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas; o b) Não encoraje consumos excessivos; o c) Não menospreze os não consumidores; o d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo; o e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos; o f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos; o g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva. o 2 - É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 e as 21 horas e 30 minutos. • Despacho nº 22 522/2006 – disciplinou-se o “reconhecimento e protecção das denominações de origem e indicações geográficas utilizadas nos produtos vitivinícolas, bem como o seu controlo e certificação, definindo, simultaneamente, o regime jurídico aplicável às entidades certificadoras.” • Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro (Rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, publicada no DR, I-A, n.º 26, 3.º suplemento, de 31.01.2002)Artigo 2.º (Restrições à venda

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Ambiente Político Legal O ambiente político-legal, assim como os outros ambientes de negócios, está em constante mudança e adaptação à realidade. As leis se transformam para acompanhar a evolução da sociedade, mesmo que em ritmo mais lento que esta; modificam-se para se adaptarem às transformações nos âmbitos econômicos e sociais. A versatilidade do mercado e a competição acirrada provocam mudanças cada vez maiores e mais rápidas no mercado e na sociedade e, conseqüentemente, nas…

3.3 Ambiente Político-Legal O ambiente político-legal é formado por conjuntos de leis, normas, políticas públicas, agências governamentais e grupos de pressão. Eles têm o poder para regular e influenciar toda a sociedade, limitando indivíduos e organizações. Qualquer mudança nesse cenário, mesmo que pequena, atinge alguma parcela da sociedade, que deve se adaptar e se adequar para evitar punições ou pode reagir de modo contrário iniciando novos processos de alteração…

5.1 CONTEXTO POLITICO/LEGAL O enquadramento legal, a legislação laboral, o estado econômico da sociedade são fundamentais para a elaboração de uma estratégia de mercado para as empresas do ramo alimentício (Buffet). Neste sentido, verificou-se que existem normas específicas para este tipo de atividade, aplicando-se a norma geral de formação das empresas de prestação de serviços. O código de vigilância sanitária determina-se que todo estabelecimento que comercializar gêneros…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Especial Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva na Perspectiva da Educação Inclusiva Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Brasília 2010 Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação…

Ambiente político – legal O ambiente político – legal é formado por leis, órgãos governamentais e grupos de pressão que influenciam várias organizações e indivíduos, onde muitas delas afetam as decisões no marketing, mas também geram oportunidades na medida em que estar dentro da lei agrega valor de confiabilidade ao produto ou serviço. Duas das principais tendências nesse ambiente são: o aumento da legislação que regulariza os negócios e o crescimento de grupos de interesse especiais.…

Análise ambiente Político-legal A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como…

ASPECTOS HISTÓRICOS, POLÍTICOS E LEGAIS DA INQUISIÇÃO ASPECTOS HISTÓRICOS, POLÍTICOS E LEGAIS DA INQUISIÇÃO Introdução: Tony Rabelo (coordenador) Aspectos Históricos e Políticos: Tais Lozan, Carla Lorena e Patricia Queiroz Aspectos Legais: Letícia Ramos O processo penal acusatório: Fernanda Mireli O processo por inquérito: Lucineia, Júlio Cezar e Yara Carolina A tortura: Paula Rodrigues e Fernanda Garcia A condenação: Raferson Simões Conclusão: Ana Carla Macedo ASPECTOS…

Fundamentos legais sobre direitos políticos e nacionalidade É o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado , pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Trata-se de um liame legal (não contratual) de direito público interno. Compete ao direito interno de cada Estado definir quem são seus nacionais . No Brasil a própria Constituição determina as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. A nacionalidade fixa-se pelo momento do…