Poder Negocial Miguel Reale

possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento ‘imprevisibilidade’. Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na…

Da compreensão extraída do que está exposto a até o momento, entende-se qual é o propósito a que se dispõe a hermenêutica: proporcionar um entendimento solucionador, dando respostas às perguntas formuladas pelo convívio social. Por isso, diz Miguel Reale “[...] o direito é um processo aberto exatamente porque é próprio dos valores, isto é, das fontes dinamizadoras de todo o ordenamento jurídico jamais se exaurir em soluções normativas de caráter definitivo.” (ELIAS, 2003, s/p). Tarefa…

Desembargadores Adriano Mesquita Dantas(*), Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira(**) e Renato Henry Sant’Anna(***) Instituído em 2004 pela Emenda Constitucional n. 45, o Conselho Nacional de Justiça já prestou relevantes serviços à sociedade e ao Poder Judiciário brasileiro, seja implantando a gestão e o planejamento estratégico, proibindo o nepotismo, regulamentando os critérios objetivos para aferição nas promoções por merecimento, reconhecendo a simetria entre Magistratura e…

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE1) Direito Positivo: é a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. 2) Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso

exercício da atividade administrativa (Carvalinho). “Consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras” (Miguel Reale). “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por…

regem as relações concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Isso por que o direito das coisas regulamenta as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição quanto para a perda de poder dos homens sobre esses bens. Nem todos os bens vão interessar ao Direito das Coisas, pois o homem só se apropria de bens que vão satisfazer suas eventuais necessidades. O Direito das Coisas abrangem os direitos materiais e…

detentor do mandato eletivo para com o legitimado do poder, o povo, o maior interessado em todo o processo eleitoral, bem com, o compromisso com os princípios regentes no exercício se sua função. Observando a finalidade e objetivo do poder concedido para satisfazer as necessidades do cidadão em detrimento de seus interesses particulares, assim cumprindo fielmente o seu dever como representante do povo. O representante político deve se banhar do poder concedido para gerenciar a coisa…

incapacidade restrita. O conceito, de qualquer forma, deve ser fornecido pela psiquiatria. Como a incapacidade do pródigo é relativa aos atos enumerados no art. 1782, ele pode praticar todos os demais atos da vida civil, não ficando privado do pátrio poder, do exercício de sua profissão ou atividades etc. 3.2 Ébrios, Toxicômanos, Deficientes Mentais e os Excepcionais sem Desenvolvimento Mental Completo A mais recente legislação procurou estabelecer de forma descritiva as…

partir de um argumento histórico-dialético subsidiado por teorias sistêmicas, em especial a de Luhmann. 2. Surgimento do Dinheiro e Sua Falsificação – Idade Antiga Nas sociedades antigas, o escambo, ou troca de mercadorias, era o método negocial mais utilizado, quando não existia um alto grau de trocas das mercadorias para cada pessoa. Mas, com o crescimento populacional, estas ficaram mais complexas. Era necessário, portanto, um meio de troca comum e mais eficiente. Esse meio…

indivíduo que a achou, ainda que este não tivesse essa intenção ou vontade. Nesses casos, a lei simplesmente desconsidera se houve intenção ou não, se importando apenas com o ato e o fato resultante. Negócio Jurídico Tendo como base a definição de Miguel Reale, poderíamos dizer que Negócio Jurídico é uma espécie de ato jurídico que tem como pressuposta a manifestação expressa de vontade entre dois ou mais sujeitos, criando uma relação intersubjetiva, que procura atingir um fim, um…