Direitos humanos

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Processo de Democratização • A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Processo de Democratização • A partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles: Processo de Democratização • a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; • b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; Processo de Democratização • c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; • d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; Processo de Democratização • e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em…

não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional. Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência clássica e indispensável sobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na Constituição da…

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - UNICESP BACHARELADO EM DIREITO Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Brasília 2014 Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Brasília 2014 Sumario Introdução…

determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito. 2. Qual o conceito de fato jurídico em sentido amplo? Fato Jurídico em sentido amplo seria todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar, ou extinguir relações jurídicas. 3. Sobre fato jurídico, discorra sobre aquisição de direitos e modificação de direitos Aquisição de direitos: ocorre , na expressão de STOLFI , quando se da sua…

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões: 1) Que significa afirmar que uma norma "N" é válida? Diferenciar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Significa dizer que, segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma "N" mantém relação de pertinencialidade com o sistema ˜S˜, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para esse fim. A validade é, portanto, o…

de Miranda considera o mundo jurídico dividido em três planos: existência, validade, e eficácia. É de extrema propriedade e utilidade este tipo de divisão, por que é através deles que se desenvolve a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações. Todo fato jurídico esta sujeito a estes três planos do mundo jurídico, e sua plena realização só se concretiza apos passar sucessivamente por entre os planos da existência, validade e eficácia. A divisão de planos nos facilita a…

CAPITULO SEGUNDO Existência, Validade e Eficácia Introdução Fato jurídico é a nomeação para qualquer fato no mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

validade e eficácia. São Paulo: Ed. Saraiva 2010. (...) Neste capítulo inicial, depois de corrermos os olhos, sem espírito polêmico, pelos dois grandes campos em que, hoje, na concepção do negócio jurídico, se biparte a doutrina, procuraremos conceituá-lo. Dessa forma, ao autor aborda o papel da vontade no negocio jurídico, as limitações e a influencia da causa. Comenta que a doutrina atual se prende a sua gênese ou a sua função que às vezes define como ato de vontade (autonomia…

Planos de Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Plano da Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a…