Plano Diretor

O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Objetivos: O Plano Diretor tem…

LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006" "PLANO DIRETOR TÍTULO I CONCEITO, FINALIDADE, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES CAPÍTULO I DO CONCEITO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de ITU, em consonância com o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal; com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, com o artigo 5º, inciso 7 - DA COMPETENCIA MUNICIPAL e com os artigos 80 a 87 do TÍTULO…

Colégio soer Trabalho de tecnologia e meio ambiente Plano direto O plano diretor deve ser elaborado em municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas,áreas de interesse turístico, situados em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país. Todos os cidadãos participam do projeto para que corresponda assim a realidade e expectativa quanto ao futuro.O processo de elaboração é…

Questão 1 AS LEIS QUE REGEM O PLANO DIRETOR: Optei pelo Plano Diretor de Palmas, que foi constituído pela Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007. A criação do Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal e foi regulamentada pelo Estatuto das cidades Lei N. 10.257 de 10 de julho de 2001. Conforme lei mencionada, todos os municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes ou que integrem as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, áreas de…

porém as ações públicas ainda são limitadas. Além da Lei Nacional do Saneamento Básico, devemos observar o Plano Diretor do município que garante o direito a cidades sustentáveis, promovendo a articulação das atividades nas cidades para fornecer o direito a infra­estrutura, saneamento básico, mobilidade, moradia e serviços públicos. O Plano Diretor deverá ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e a garantia do…

Urbanísticos de Tavares/Confins Segundo Plano Diretor de Confins de Novembro de 2006 Além do zoneamento, o Plano Diretor de Confins estabelece categorias de uso do solo (Art.14), parâmetros urbanísticos de ocupação (Art.15) e relaciona o zoneamento às categorias de uso do solo (Art.16), embora estabeleça a necessidade de regulamentação desses temas por meio de legislação complementar de uso e ocupação do solo (Art.14, §4º, Art.15, §6º, Art.16, §4º, etc.). O Plano Diretor de…

INTRODUÇÃO Ainda não é uníssona entre os estudiosos a definição do que seja um plano diretor, uma vez que estes têm sido alvo de diversas definições e conceituações, e suas características têm variado de município para município. Percebendo isso, o estudioso Flávio Villaça (1999), na obra “O município do século XXI: cenários e perspectivas”, enfatizou a falta de uma conceituação amplamente aceita do que seja o plano diretor, argumentando que não existe um consenso entre os atores…

Fabiano Luis de Sousa A CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR 2007-2011 DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS E SEU PROCESSO DE REVISÃO: Uma Análise Crítica Paulo N. Figueiredo Coordenador Acadêmico Roberto Bevilacqua Otero Professor Orientador Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Gestão Estratégica da Ciência e Tecnologia em Institutos de Pesquisa Públicos (IPPs) de PósGraduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in company…

Os Planos Diretores Municipais Com a promulgação da Constituição em 05 de Outubro de 1988 (Capitulo II, artigo 182 parágrafos 1º ao 4º), elege-se também O Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana. O tema apresentado é uma proposta de convergência interativa, em sua aplicação no âmbito da elaboração do Plano Diretor dos Municípios brasileiros. O objetivo de trazer tal caso é o de demonstrar que um município não deixa de ser uma organização e

PLANO DIRETOR O QUE É? Definições • [Plano diretor é o] Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) • O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40). • É plano, porque estabelece os objetivos a serem…