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Setembro Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) [Anterior alínea j).] j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) [Anterior alínea m).] m) [Anterior alínea n).] 2— ..................................... 3 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.» Artigo 2.º Norma transitória Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Os artigos 1º, 2.º e 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de Abril, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] Os…

PODER DISCIPLINAR SOBRE OS ALUNOS - 1 (REVISTO) SPLIU – Gabinete Jurídico O PODER DISCIPLINAR SOBRE OS ALUNOS (revisto à luz da Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro) Regime Legal Aplicável: Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro. Esta revisão profunda operada ao Estatuto do Aluno revela-se de vincada importância, quer pela quantidade de normas revogadas e…

ramificação pedagógica estudada. Será permitida a revalidação de diplomas conferidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. Estando sujeitos a inscrição no registro de Ministério da Educação. A conclusão de qualquer dos demais cursos de formação profissional ou de qualquer curso extraordinário dará direito a um certificado. V- DO ANO ESCOLAR O ano escolar dividir-se-á em dois períodos letivos e em dois períodos de férias: a) períodos letivos, de 20 de fevereiro a…

Didáctica de Educação Sexual e Saúde Reprodutiva Portfolio Licenciatura em Ensino Básico 3° Ano Turma Única – Pós Laboral Universidade Pedagógica de Maputo Faculdade de Ciências de Educação e Psicologia Maputo, Junho de 2014 Gracinda Mazuze Didáctica de Educação Sexual e Saúde reprodutiva Licenciatura em Ensino Básico 3° Ano Turma Única – Pós Laboral Universidade Pedagógica de Maputo Faculdade de Ciências de Educação e…

SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2-DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS,EDIÇOES DE LEIS,DECRETOS E MEDIDAS PROVISORIAS, E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL.............................................................. 04 2.2 MEDIDAS MACROECONÔMICA E…

vida nas sociedades modernas, em que pontifica cada vez mais o trabalho do tipo “controlo”, na sequência do progresso técnico em todos os âmbitos de produção, é caracterizada por uma cada vez maior inactividade e por uma ausência de estímulos corporais significativos. Nestas sociedades, a saúde e o bem-estar estão associados à prática regular de desporto e de actividade física (AF). Ou seja, a ausência de uma prática regular de AF está a suscitar alterações degenerativas em importantes…

LEONTIEV, Alexis. O desenvolvimento do psiquismo. Lisboa: Horizonte, 1978. Página: 261-284 O Homem e a Cultura 1. De longa data, é o homem considerado como um ser à parte, qualitativamente diferente dos animais. A acumulação de conhecimentos biológicos concretos permitiu a Darwin elaborar a sua célebre teoria da evolução, segundo a qual o homem é o produto da evolução gradual do mundo animal e tem uma origem animal. Depois, a anatomia comparada, a paleontologia, a…

funcionamento da educação básica GOIÂNIA - GO 17 DE ABRIL DE 2014 VINICIUS AUGUSTO - B9593C8 Atividade reflexiva – Estrutura e funcionamento da educação básica Trabalho apresentado pelo acadêmico do curso de Educação Física do Instituto Superior de Educação da Universidade Paulista Unip, sob orientação do Professor Andre como parte dos requisitos para obtenção de nota da disciplina EFEB no semestre letivo…

do pro91 João do Nascimento Quina A organização do processo de ensino em Educação Física SÉRIE Escola Superior de Educação EDIÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA João do Nascimento Quina A organização do processo de ensino em Educação Física 91 João do Nascimento Quina A organização do processo de ensino em Educação Física SÉRIE EDIÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA Título: A organização do processo de ensino em Educação Física Autor:…

Gestao Escolar) Ano: 2011 11 Introdução Este trabalho aborda sobre “Uso de material didáctico no ensino primário: Estratégia de melhoramento do PEA, tendo como referência a EPC – Limoeiros, no ano lectivo de 2010”. Mediante o tema apresentado, o objectivo geral foi: Analisar o impacto da utilização do material didáctico face ao melhoramento do processo de ensino – aprendizagem. E como forma de alcançar tal fim, foram definidos os seguintes objectivos específicos: Identificar…