jurisprudencia plano de saúde tratamento oncologia

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar nº 14015/RS (2008/0066255-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 17.02.2009, unânime, DJe 24.03.2009). Sobre possível cláusula que exonera o tratamento oncológico: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________,…

Planos de Saúde Internações: Os planos de saúde devem garantir na internação a acomodação em quarto coletivo ou apartamento privativo com banheiro privativo. A interrupção da internação hospitalar, mesmo em UTI, somente pode ocorrer por decisão do médico responsável pelo paciente. Durante a internação hospitalar, a operadora fica proibida de promover a suspensão ou a rescisão do contrato. Despesas de acompanhante: As despesas com acompanhante são garantidas para acompanhantes…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________,…

Horizonte/MG – CEP: 30.320-050 nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por ELISAIDA FERREIRA DI PIETRA, já qualificada, vem CONTESTAR os pedidos, aduzindo e requerendo: 1) SUMÁRIO DA EXORDIAL Relata a parte autora que contratou um plano de saúde da Golden Cross, primeira ré, através da Afinidade Clube, segunda ré, ora contestante. A autora alega que, supostamente, teria aderido ao plano em 25.10.07, contudo observa-se na ficha proposta anexada pela mesma às fls. 50 que a…

Plano de saúde no Brasil - Aspectos motivadores para o crescimento do setor (http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/setores-atividade/assets/saude/healthcare-port.pdf ) * Aumento no poder de compra * Novos entrantes na classe média emergente * Condições demográficas favoráveis * População crescente de idosos * Iniciativas governamentais que atraem investimentos * Processo de consolidação que impulsiona movimentos estratégicos. - Dados gerais sobre o setor…

Aos filhos recém-nascidos, naturais ou adotivos (menores de doze anos) do titular do plano de saúde , com aproveitamento dos períodos de carência já cumpridos pelo cliente, desde que efetivada em até 30 (trinta) dias após o nascimento ou deferimento da adoção; Ao contratar um plano de saúde muitos consumidores se perguntam se podem incluir seus familiares como dependentes dos planos. A resposta para essa questão depende do tipo de contrato feito entre o usuário e a operadora.…

Schneider. Seguro de Saúde Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014. Sumário 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ( ANS) ........................................................... 4 3…

CLÁUSULAS DE CARÊNCIA NOS PLANOS DE SAÚDE Um direito já reconhecido, posto na Constituição Federal de 1988, é o direito à saúde, classificado como um Direito Fundamental, ligado diretamente à dignidade da pessoa humana. Porém, muito se discute sobre as necessidades de se por em prática determinado direito, tendo em vista que um número exorbitante de pessoas vão em busca de efetivar esse direito no Sistema Único de Saúde momento em que se deparam com um grande problema existente em…

Tire suas dúvidas sobre planos de saúde Aqui você encontra respostas para as questões mais freqüentes sobre planos de saúde. O que é carência e quais os períodos máximos permitidos pela legislação? Carência é um período pré-determinado no início do contrato e respaldado na legislação, durante o qual o consumidor não pode usar integralmente os serviços contratados junto ao plano de saúde. Os períodos máximos de carências são: 24 horas para os casos de urgência e emergência; 30 dias…