Plano De Referencia E Rol De Procedimento Planos De Saude

operadoras de plano de saúde se negam a cobri-lo, sob a alegação de que o referido exame não consta do rol de procedimentos obrigatórios expedido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 167/2008. Ocorre que o exame PET-CT não é uma aventura científica, de eficácia questionável, tampouco uma prática experimental, haja vista ser aprovado pela comunidade médica e realizado em grandes centros oncológicos e instituições de referência.…

6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 424 do Código Civil e 796 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação cabível na matéria, interpor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA preparatória, com pedido liminar, contra SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.878.469/0001-43, com sede nesta Capital, na Rua Pedro Avancine, 73, Morumbi - CEP 05679-160, pelo que tem a expor e ao final requerer o que segue: 01.…

Paulo/SP – CEP: 04458-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio na legislação vigente, mover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA DE TRATAMENTO) c/c COBRANÇA, PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE SAÚDE e DANOS MORAIS em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.309.127/0001-79, com sede na Avenida Angélica, nº 2510, Santa Cecília, São…

Manual do Beneficiário Saúde Parabéns! Você possui um seguro-saúde que oferece amplas coberturas, além de contar com a qualidade da Bradesco Saúde, seguradora com atuação exclusiva no seguro-saúde médico e hospitalar, integrante do Grupo Bradesco de Seguros. A busca permanente da excelência dos padrões de atendimento e dos serviços prestados é o objetivo central que vem habilitando a Bradesco Saúde a manter-se na liderança do mercado, fazendo com que a sua marca seja reconhecida como…

1 – Plano Ambulatorial Compreende a cobertura de consultas em número ilimitado, exames complementares e outros procedimentos realizados em ambulatórios, consultórios e clínicas. Cobre também atendimentos e procedimentos caracterizados como urgência e emergência até as primeiras 12 horas. Não abrange internações. Os exames que não exijam permanência em hospital por um período superior a 12 horas devem ser cobertos nessa modalidade de plano; Nos procedimentos especiais tem-se…

contra ......., portadora do CNPJ nº ......, com endereço à Rua .............. pelos motivos a seguir expostos: A autora é usuária do Plano de Saúde da ré há vários anos, código de identificação nº ... estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo. Apresentou problemas de saúde e após vários exames, dentre os quais o de Ressonância Magnética (doc.anexo), foi diagnosticado como paciente portadora de…

seria TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI-ANGIOGÊNICO alegando a exclusão do atendimento ao procedimento requisitado pelo médico, ALEGANDO , PORQUE RESTRINGE-SE AOS PROCEDIMENTOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA ELENCADOS NO ANEXO I DA RS –RN 338 E QUE O MESMO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NO ITEM 64 DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO/ CLINICA( ANEXO II,III,IV DA RN 338. por via de consequência o procedimento é necessário, tal fato por si só já foge aos princípios constitucionais da proteção à…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que

71 Formulário Plano de Marketing Curso: Administração – 6º Fase Disciplina: Administração Mercadológica I Professora: Ana Bárbara Mendonça Dias Acadêmico: Mathias da Rosa - Matrícula: 1192 72 1ª Etapa: Planejamento SUMÁRIO EXECUTIVO Após a realização de todas as etapas que compõem o seu Plano de Marketing, faça um re­ sumo das principais características do seu negócio, procurando descrever a situação atual e o plano de aprimoramento dentro de…

criou sob o regime especial a autarquia Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual é vinculada ao Ministério da Saúde. Esta concedeu a ANS a responsabilidade de controle sob aumentos de mensalidades de planos de saúde, controle este que varia conforme tipo de contrato de serviço e o motivo do aumento. A Agencia Nacional de Saúde Suplementar tem como objetivo promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, adaptando as operadoras setoriais,…