Plano De Pesquisa Dnpm

Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela…

PLANO DE APROVEITAMENTO ECONOMICO MINERAL VOLTADO PARA A EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO EDSON REMOLLI PADILHA FILHO – 0200027699 Curso: CST Gestão Financeira Polo: Curitiba Orientador: Luiz Rodrigo Bonette RESUMO Apresentarei neste trabalho um Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) para abertura…

preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores. 1.2 Disposições Gerais 1.2.1 Para efeito das NRM, entende-se por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral, lavra, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais. 1.2.1.1 Para efeito das NRM, o termo pesquisa mineral abrange a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico…

Therezinha de Jesus Aleixo de Melo, Miguel Martins, Thennylle A. Navarro e Daniel Borges Nava. Colaboração e Revisão de Conteúdo: MSc Julio Cezar de Lima Brandão – Procurador do Estado Engenheiro de Minas Ranilson Monteiro Câmara – Chefe de Fiscalização do DNPM. Ficha Catalográfica: Maria Edna Freitas da Costa – CRB/11- 04 Fotos: Maria do Carmo Santos, Jussara Dirane e Alice Mestrinho. Projeto Gráfico: Aure Bentes FICHA CATALOGRÁFICA: In778 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS.…

processo de outorga da concessão de lavra, a Diretoria de Gestão de Títulos Minerários elaborou este manual com instruções per nentes aos dados técnicos que devem estar con dos no Plano de Aproveitamento Econômico—PAE. Um PAE bem elaborado, contendo todas as informações necessárias à correta análise e avaliação por parte do DNPM, reduz as possibilidades de se formular exigências para correção ou complementação de alguma informação. Desta forma, o trâmite processual se dará com maior…

do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degrada. (...) Art. 3º - A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente". Como se vê do art. 3º, a recuperação da área degradada pela atividade de mineração objetiva estabelecer uma nova forma de utilização da área minerada, conforme um plano preestabelecido para…

Apuração Meta: Desenvolver planos estaduais e municipais de mineração Instituição Responsável pela Apuração: Ministério de Minas e Energia - MME Método de Apuração: Apuração 15/05/2012, 12:16 Página 1 Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão SOF / SPI / DEST Espelho de Órgãos/Uo/Programas/Ações Integrantes da Lei Orçamentária para 2012 Regionalização da meta: Região: Região Norte Descricao: Unidade de medida: unidade Planos de Mineração…

das Minas e Energia em requerimento, no qual, além dos dispositivos do Capítulo III do Código de Mineração, figure: I - certificado de análise química, físico-química e bacteriológica da água, firmado pelo órgão técnico do DNPM e certidão da aprovação do seu relatório de pesquisa. II - No caso das águas minerais que não atingirem os limites constantes dos Capítulos VII e VIII da presente Lei, além dos dados mencionados na alínea anterior, relação dos trabalhos submetidos à aprovação da…

(ART. 27 DO C.M). CONCESSÕES. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CRITÉRIOS LEGAIS. 1 - As riquezas minerais existentes no subsolo são de propriedade da União Federal (CF, art. 20, inciso IX e art. 176, § 1º). 2 - A prioridade do direito de pesquisa e exploração dos recursos minerais é garantido, como regra, àquele que primeiro apresentar o requerimento de pesquisa (Decreto-lei nº 227/67, art. 11, alínea “a” e Decreto 62.934/68, art. 16). 3 – Em…

de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada. Parágrafo Único - Para os empreendimentos já existentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, um plano de recuperação da área degradada. Artigo 2° - Para efeito deste Decreto são considerados como degradação os…