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constitucional inscrita no art. 5.º, XL, da Carta Política – que confere ultratividade a estatutos penais mais benignos e que também assegura retroatividade às leis penais benéficas supervenientes – incide sobre as normas de direito penal material que, no plano do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade (hipótese que se registra no caso ora em exame), ou no da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou ainda no da disciplinação do seu modo de execução, agravem…

valer-se da punição do condenado para reafirmar a legitimidade da norma, até por que a pena deve ter sentido para quem a sofre e não para os fins gerais da comunidade, a segunda - limitadora - não deixa de ser questionada pelo fato de relegar a segundo plano a mconteste necessidade de se afirmar a prevalência da ordem jurídica sobre a vontade individual de cada membro da sociedade, justamente o que permite a convivência em qualquer tipo de agru- CAPÍTULO II - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO…