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................................................... 184 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 283 § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens…

monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante. V. Item 12.2.III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser feita: (...) c. Não será computado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria e a bolsa…

Lc 24.1.* βάϊον, ου, τό ramos de palmeira (palavra copta) Jo 12.13.* Βαλαάμ, ό indecl. Balaão 2 Pe 2.15; Jd 11; Ap 2.14; v. Nm 22-24.* Βαλάκ, ό indecl. Balaque Ap 2.14; v. Nm 22.2ss. Βαλαακ Jd 11 v.l.* βαλλάντιον, ου, τό sacola de dinheiro, bolsa Lc 10.4; 12.33; 22.35s.* βάλλω—1. lançarMt 3.10; 5.29s; 13.48; Ap 2.10; 6.13; semear, espalhar Mc 4.26; lançar, jogar Mc 15.24. Fig. jogar fora 1 Jo 4.18. Pass. deitar, jazer Mt 9.2; Lc 16.20—2. colocar, depositar, trazer Mt…

parquet. Sustenta o MP a presença de um delito praticado previsto no artigo 332 e art.288 do CPB com a nova definição dada pela Lei 12.850/2013 não integra o requisito típico “ para o fim específico de cometer crimes ”. Restando, assim, a existência no plano processual de uma única infração penal (art. 332 do CPB). Conceitualmente, a nova Lei 12.850/2013, define o crime de associação criminosa “associarem-se mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes”. A nova definição legal…