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MEIO AMBIENTE PALESTRA 22 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais. A matéria “MEIO AMBIENTE” passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal, alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal. Responsabilidades por danos ao meio ambiente A lei federal 6.938/81 no seu artigo 14

provocado pelo ruído. MEIO AMBIENTE PALESTRA 22 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais. A matéria “MEIO AMBIENTE” passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal, alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal. Responsabilidades por danos ao meio ambiente A lei federal 6.938/81 no seu…

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atenuadoras do desconforto provocado pelo ruído. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais. A matéria “MEIO AMBIENTE” passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal, alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal. Responsabilidades por danos ao meio ambiente A lei federal 6.938/81 no…

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MEIO AMBIENTE PALESTRA 22 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais. A matéria “MEIO AMBIENTE” passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal, alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal. Responsabilidades por danos ao meio ambiente A lei federal 6.938/81 no seu artigo 14

Propriedade) em seu Capítulo VII, intitulado “Condomínio Edilício” (arts. 1.331 a 1.358), que decorre do direito do uso da propriedade comum por diferentes copossuidores, como é observado em condomínios de casas, apartamentos, salas, escritórios, lojas comerciais e garagens, também conhecidos como condomínio fechado. O Condomínio, como simplesmente se diz, é formado, como cita o art. 1.331 do Código Civil, por partes que são propriedades exclusivas e por partes que são propriedades…