Pgr Pronto

devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Entretanto, no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, a Lei n. 8.666/93 admite contrato administrativo verbal (art. 60, parágrafo único). São consideradas de pequeno valor as compras de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); A prova de Analista de…

Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de…

céu. Criou um teatro especial, este planeta, e inventou uma companhia inteira, com todas as partes, primárias e comprimárias, coros e bailarinos. —Ouvi agora alguns ensaios! —Não, não quero saber de ensaios. Basta-me haver composto o libreto; estou pronto a dividir contigo os direitos de autor. Machado de Assis, Dom Casmurro. O título desta obra nasceu antes de seu texto. Títulos são coisa importante em matéria de Propriedade Intelectual: objeto de proteção específica no campo do…

trabalhista. 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA;II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013…

que a opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se quanto à sua extensão e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normatividade constitucional. A força normativo-constitucional do princípio resulta ainda do art. 272.71, consagrador do princípio da tipicidade ("as previstas na lei") e do princípio da necessidade ("proibição para…

art. 2.º da Lei 12.830, sob o fundamento de que contraria o art. 129, VI, da Constituição Federal, que insere cláusula expressa de autorização para o Ministério Público realizar diretamente investigações criminais preliminares. Nessa demanda, a PGR postulou a suspensão liminar do dispositivo, argumentando que sem essa providência “ o curso de investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos…

punição dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (ver abaixo o crime de racismo). O segundo instrumento é o promocional, uma vez que a proibição da discriminação não assegura, de pronto, a inclusão do segmento social submetido a determinada situação inferiorizante. A opção da Constituição de 1988 foi de também utilizar políticas compensatórias que acelerem a igualdade e a consequente inclusão dos grupos vulneráveis. Entre outras

a gestante p ratican do o aborto terapêutico, o m é dico será por ele responsabilizado, p orque sua fi nalidade não era salvá-la, mas, sim, interromper a gravidez resultante d e adultério.33 Agora, imaginemos que essa mesma gestante dirija-se a um pronto-so corro, onde, correndo risco d e vida em virtu de da sua gestação, conclui-se que a interrupção da gravidez s e faz necessária. O m é dico, seu amante, que tentava convencê-la do aborto, agora o p ratica não com a finalidade de ocultar…

assinatura de contrato de 1.100 (79%) agências franqueadas (AGFs) licitadas em 2009 e 2011. Dessas, 994 já foram inauguradas e 988 estão em operação, o que representa 97% das instalações prováveis. O novo edital para ampliação da rede terceirizada está pronto e em análise no TCU. Padronização do Atendimento – Realizadas 5.463 certificações de agências em todas as categorias e 1.346 avaliações nas unidades de porte 1, 2 e 3. O objetivo é padronizar 100% as unidades de atendimento. As…