TOPICOS DE DIREITO CIVIL

SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Médico teve sua foto publicada indevidamente. Embora não tenha havido dano material para Marcel, houve má utilização de sua imagem de médico; inclusive com finalidade econômica, o que certamente agrava a situação. O artigo 5º X CF/88 bem como o artigo 12 CC/02 nos informa os direitos de Marcelo, não implicando somente em cunho indenizatório, mas também em retirada da publicidade. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos…

Pessoa jurídica e Bens Pessoa jurídica A personificação "do ente abstrato destaca a vontade coletiva do grupo". A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Toda pessoa jurídica possui patrimônio próprio. A personalidade da pessoa jurídica de direito publico começa a partir de lei. A personalidade da pessoa jurídica de direito privado começa com a…

Sociedades Comerciais 1 NOÇÕES GERAIS "A importância das sociedades comerciais não é apenas econômica e quantitativa. É também política. A empresa é o terreno onde se debate a luta de classes, que toma seu aspecto mais significativo nas sociedades comerciais" (Paul Didier). Numa primeira abordagem, poderíamos dizer que sociedade comercial é a pessoa jurídica que nasce de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar certa…

Artigo “PROPOSTA DE MUDANÇA DO STATUS JURÍDICO DOS ANIMAIS NAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA FRANÇA” Célia Regina Ferrari Faganello Noirtin1; Sílvia Maria Guerra Molina2; Colaboradoras: Valerie Bouchard Chapelle3; Marie-Pierre Elie4 RESUMO: O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do…

terciário. Não existe sociedade civil e comercial ao mesmo tempo. Todo empresário e sociedade empresário é obrigado ao registro. As demais sociedades são simples e por isso estão obrigados ao registro, mas não ao comercial, mas ao simples como pessoa jurídica. A pessoa jurídica nasce dentro do cartório de registro de pessoas jurídicas. a sociedade empresaria alem do registro de pessoa jurídica tem que o ter o registro na junta comercial, para adquirir personalidade. A simples adquire…

Técnicas de Expressão Escrita e Oral Texto e Discurso - Tipologia Textual Texto e Discurso O texto pode ser definido como “um conjunto permanente de elementos ordenados e regulados por um determinado sistema linguístico”. O texto deve ter: - Expressividade; - Delimitação; - Estruturalidade (organização interna) Tipologia textual: texto literário/texto não literário Texto Literário: tem, geralmente, uma intenção estética, marcado pela pluralidade de sentidos e pelo desvio…

Teoria Pura do Direito Quando a si própria se designa como “pura” teoria do direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa ,rigorosamente , determinar como o direito. Que isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu principio metodológico fundamental. Porem, um relance de olhos…

seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos públicos, o espólio, o…

Larissa Elias Colombo, nº 43 Marcelo Franco Chagas Renato Sanches da Rocha, nº 71 1. INTRODUÇÃO As normas constitucionais não são normas indicativas, diretivas; são normas que devem ser acatadas por todos, devem ser cumpridas. Assim, nos vários ramos do Direito, o legislador nunca pode ir contra a Constituição; ele tem que respeitar suas regras e seus princípios,…

possibilidade de raciocinar cogitar e tentar controlar seus impulsos, logo foi preciso que fosse criado algo que desse controlar o homem no caso em que ele não controlasse sua natureza animal e a partir daí foram surgindo os primeiros vestígios da criação do estado A vingança que por sua vez, que sempre esteve inclusa nessa natureza humana teria que ser controlada, não que culpados e malfeitores fossem ser absolvidos e impunes de maléficos causados, mas a transformação da vingança de…