Perda Com Culpa Havendo Portanto Responsabilidade

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é definida como a situação de quem sofre as conseqüências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes. 1. Elementos da responsabilidade civil São elementos estruturais da responsabilidade civil: a) Ação ou omissão do agente - A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de…

e se apresenta como o aspecto normativo do fenômeno social: regras e princípios, independentes e essenciais, que constituem o ordenamento. A práxis do direito demonstrou que não existe sistema neutro, tudo assume uma dimensão histórica-relativa. Portanto, a tarefa atual consiste em esclarecer os valores presentes no ordenamento jurídico, apontando-se, igualmente, as formas de implementá-los. Atuando desta forma, o jurista, exerce uma atividade que é complexa e valorativa, envolvendo…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CASSIANE WENDRAMIN FRANCISCO BELTRÃO - PR 2009 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CASSIANE WENDRAMIN A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina Orientação à Monografia II, do Curso de Graduação em Direito da

reclamante, no período indicado na inicial, não era empregada da Segunda Reclamada. Era empregada da Primeira Reclamada, conforme ela própria informou em suas alegações. A reclamante não era empregada da Segunda Reclamada, ora contestante, sendo, portanto, carecedora de ação em relação a esta, devendo, assim, ser excluída do pólo passivo desta demanda. Desta forma, deverá ser declarada a carência de ação, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por não ser a Segunda…

é o retardamento ou imperfeito cumprimento da obrigação. Art. 394 “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer”. Configura-se a mora, portanto, não só quando ha RETARDAMENTO, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida pela na lei. Mora e…

Discutir-se-á, portanto, a Lei de Execução Penal, sua aplicação e efeitos, a responsabilidade civil, e, diante disso, analisar a possibilidade de responsabilização do Estado sobre as falhas na aplicação de tal Lei. A Lei de Execução Penal O artigo 1º da Lei 7.210/84 - que institui a Lei de Execução Penal (LEP) - define o objetivo de tal lei: “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”…

obrigação é o produto da compra. A obrigação de dar a coisa certa se extingue com a posse e a entrega da propriedade do bem ao credor em caráter definitivo. Caso não entregue a coisa certa o devedor estará em mora com o credor e este poderá pleitear, perdas e danos. A obrigação de dar a coisa certa só confere ao credor simples direito pessoal e não real. Assim, p.ex., em um contrato de compra e venda relativo a coisa certa, o vendedor não transfere desde logo o domínio; obriga-se…

não se desobrigará se a este pagar depois de cientificado da cessão. Responsabilidade do cedente pela solvência do dcedor: A responsabilidade importa ao cedente pelo art.295 diz respeito somente à existência do credito ao tempo da cessão. Não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, salvo estipulação em contrário. Se ficar convencionado que o cedente responde pela solvência do devedor, sua responsabilidade limitar-se-á ao que recebeu do cessionário, com os…

AV1 - RESPONSABILIDADE CIVIL MNZ - MC – 014 – Turma: 3068 Quinta-Feira - 20:40 / 22:40 Professor: Rodrigo Borges AULA 1: FALTEI AULA 2 - 18.2.2010 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE - Civil, Penal, Administrativa - Contratual e Extracontratual . Na Responsabilidade Extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso enquanto na Responsabilidade Contratual conta-se a partir da data da citação. - Subjetiva e Objetiva Na Responsabilidade Subjetiva tem que

atuando em exercício irregular de direito. Sendo assim não há que se cogitar o elemento culpa na sua configuração, bastando que a conduta exceda os parâmetros que constam do Art. 187/cc, portanto conforme o entendimento majoritário da doutrina nacional , presente o abuso de direito a responsabilidade é objetiva, não depende de culpa. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta humana- toda forma de responsabilidade pressupõe comportamento humano marcado pela voluntariedade…