Penas Restritivas Prestação De Serviço

TRABALHO DE PESQUISA ACADÊMICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA Período: 4º Semestre Turma: Direito P/Q Turno: Noturno Título do TPC: A TEORIA DAS PENAS Nomes e números de R.A. dos componentes do grupo: Cíntia Ap. Rosa da Silva...............................................RA A95DDC7 Heberti Moraes dos Santos...........................................RA B1668A8 Letícia Virgílio de Oliveira..............................................RA…

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

ESPÉCIES DE PENA No Código Penal: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade: Fechado Reclusão Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto * A LCP prevê também a prisão simples PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão e a detenção também diferem na aplicação…

Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 1. Fins da pena …

predominante, a ONU passou a recomendar oficialmente a adoção de formas de pena não restritivas de liberdade. Mas, somente em 1990 é que a Assembléia Geral da ONU aprovou a Resolução 45/110, que estabeleceu as Regras Mínimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, também conhecidas por Regras de Tóquio (BRASIL, 1993), cidade que sediou a Assembléia. Contrastando a tendência mundial às modalidades de penas segregadoras e de caráter punitivo, existe…

com execução da pena. Execução Penal: fase execução penal que tem por fim efetivar a pretensão de punir do Estado, tendo em vista uma sentença penal transitada em julgado, proferia mediante o devido processo legal, que impõe uma sanção penal ao autor de uma infração penal. NATUREZA JURÍDICA: hibrida – jurisdicional e administrativa. Sanção penal: pena ou medida de segurança. 1. FINALIDADES DA PENA: 3 teorias: a) Teoria Absoluta ou da Retribuição: pena = castigo. A finalidade da pena é…

DE MAIO DE 2007 PROFESSOR RICARDO ANDREUCCI Penas restritivas de direitos. Existem no CP desde 1.940. São também chamadas penas alternativas. Visam evitar que o condenado vá ao cárcere. São sempre substitutivas e gozam de autonomia própria. Em 1998 o CP sofreu modificações – duas penas restritivas de direito foram incluídas pela Lei nº. 9.714/98. Hoje existem cinco penas restritivas de direitos no nosso ordenamento: 1. prestação de serviços à comunidade; 2. perda de bens e…

criou um rol de penas restritivas de direitos específicas, além de estabelecer regras específicas para possibilitar ao juiz a consideração acerca da imposição e gradação das penalidades, circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não inseridas no Código Penal, que somente se aplicam aos delitos nela previstos. Diante do perfil diferenciado do criminoso e das finalidades específicas da pena – como a recuperação do dano ambiental – a pena…

um injusto penal (STJ, REsp 622.724/SC, Rel.: Min. Felix Fischer, DJU 17.12.2004). SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares – 2. Sanções penais à pessoa jurídica: Análise sob o enfoque das teorias das penas – 3. Espécies de sanções penais à pessoa jurídica na Lei 9.605/98 – 4. Aplicação da pena à pessoa jurídica: 4.1 Transação penal e suspensão condicional do processo – 5. Algumas implicações em relação ao processo e procedimento nas ações penais contra a pessoa jurídica – 6.…